(DOC. VP 220.8190.1337.8172)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Extinção sem Resolução do mérito. Iliquidez do título. Ausência de condenação. Proveito econômico inestimável. Valor da causa. Possibilidade. Honorários recursais. Condenação da parte na origem. Não ocorrência. Pagamento não cabível aos recorrentes. Agravo interno parcialmente provido.

1 - «A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devemser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fix

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