(DOC. VP 825.8963.0261.1334)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 20% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. REJEIÇÃO QUE NÃO PREVALECE. PENHORA QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NO PATAMAR DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória instaurada em 2022 busca satisfação de crédito alimentar, mostrando-se infrutífera

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote