Jurisprudência sobre
titulos sem liquidez

901 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, reconhecida carência de ação e falta de interesse processual. Recurso do locador exequente sob alegação de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, decorrentes as multas exigidas da rescisão antecipada do contrato de locação e das precárias condições do imóvel entregue após a locação. Aduz desnecessidade de dilação probatória. Subsidiariamente, pretende continuidade da execução ao menos quanto à multa pela devolução antecipada do imóvel locado. Improvimento recursal. Em regra geral, é admissível a via executiva, com relação às obrigações contratualmente assumidas, referentes a alugueres e encargos da locação. Art. 784, VIII do CPC. Contudo, impossível perquirir crédito controvertido, referente à devolução antecipada do imóvel locado e suposta condição precária do imóvel devolvido, em alegado desacordo com o contrato de locação, para o que necessária a dilação probatória, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, destituídas as quantias perseguidas diretamente em execução de liquidez, certeza e exigibilidade. Inadequação da via executiva eleita, ante a inexistência de título executivo extrajudicial quanto à alegada dívida. Possibilidade de eventual discussão e cobrança pelas vias ordinárias, ausente liquidez e certeza capaz de ensejar a utilização da via executiva. Sentença mantida. Apelo improvido... (Continua)

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902 - STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal. Cabível, portanto, a ação monitória.... (Continua)

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903 - STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal. Cabível, portanto, a ação monitória.... (Continua)

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904 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência, sob os fundamentos de que não houve impugnação específica aos cálculos dos exequentes e neles não se vislumbra inconsistência e de que não há abusividade da remuneração estipulada no contrato objeto da execução. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. Malgrado o contrato de prestação de serviços advocatícios possa ser, in abstrato, considerado título executivo extrajudicial, a eleição da via executiva para a cobrança da verba honorária depende da certeza, exigibilidade e liquidez do documento. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 24 c/c o art. 783 CPC/2015. É certo que o contrato não foi integralmente cumprido pelos exequentes, os quais, portanto, não fazem jus à integralidade do pagamento avençado, sob pena de enriquecimento sem causa. O dimensionamento da remuneração demanda processo de conhecimento, razão pela qual não se cogita ser este específico procedimento de execução de título extrajudicial a via apropriada para perseguirem o crédito. Título que não goza de liquidez. Dívida que deverá ser discutida na via cognitiva. RECURSO PROVIDO para, reconhecendo a nulidade da execução por não preencher a obrigação estampada no título que a lastreia os pressupostos legalmente exigidos (CPC, art. 783), extingui-la (art. 803, I e parágrafo único, do CPC)... (Continua)

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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. REQUISITO DA CERTEZA DA DÍVIDA NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Cuidam-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial consubstanciado em contrato de prestação de serviços educacionais. ... (Continua)

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906 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Precatório. Redução do valor pela presidência do Tribunal de Justiça. Alegação de ofensa à coisa julgada. Direito líquido e certo não demonstrado. Extinção do writ, de ofício, sem julgamento de mérito. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de reexame. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz responsável pelo Núcleo de Apoio à Conciliação de Precatórios (NACP), por delegação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), que determinara a revisão dos cálculos do precatório judicial decorrente do reconhecimento da validade da cessão do remanescente do crédito por antecipação de receitas orçamentárias contratado pelo Município de Camaçari (BA), no extinto Banco Agrimisa S/A.Documento eletrônico VDA41221400 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 24/04/2024 17:16:17Publicação no DJe/STJ 3856 de 30/04/2024. Código de Controle do Documento: 8fb2b977-748b-4e60-9bf6-7bb633c2bb9b... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDAs. Regularidade da execução fiscal. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Não impugnação de fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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908 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução Fiscal. ICMS. Hipótese em que as supostas tratativas entre o Estado e a credora para satisfação do débito não autorizam nem o acolhimento do incidente nem a suspensão do processo executivo na origem, inexistindo, ademais, elementos que infirmem a presunção de liquidez e certeza que recai sobre os títulos. Exame da jurisprudência. ... (Continua)

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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Locação comercial. Decisão que afasta a alegada nulidade de citação e a exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada. Alegação de inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título e que a citação foi recebida por terceiro desconhecido. Desacolhimento. Citação recebida em condomínio edilício sem nenhuma ressalva. Inteligência do §4º do CPC, art. 248. Matérias afetas a embargos à execução corretamente afastadas, nos termos do CPC, art. 803. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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910 - TJSP. VOTO 41620

Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Assinatura eletrônica sem certificação por entidade credenciada à ICP-Brasil. Validade. Permitida a assinatura eletrônica «simples ou «avançada em instrumento de negócio entre particulares. Art. 10, § 2º, Medida Provisória 2.200-2/2001 e Art. 4º, Lei 14.063/2020. Precedentes. Título hábil à propositura da execução. Requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade atendidos. Decisão mantida. ... (Continua)

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911 - TJMG. APELAÇÃO. MONITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTENCIA. DÚVIDA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

A ação monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida de força executiva. A constituição de um título executivo em sede de monitória, reclama a presença dos requisitos legais atinentes à liquidez, certeza e exigibilidade da dívida lastro da cobrança, exigências estas que vieram a ser reforçadas no texto do CPC/2015, sem os quais impõe-se a improcedência da ação.... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Validade de título extrajudicial. Conclusões da corte local em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame das circunstâncias fáticas da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As conclusões da Corte local de que o título executivo extrajudicial preencheu os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, bem como anterior ajuizamento de ação de despejo não impedir futuro ajuizamento da ação de execução, estão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incide a Súmula 83/STJ.... (Continua)

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913 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Residência médica. Concurso público. Médico. Indeferimento do título. Exame pelo poder judiciário. Legalidade. Possibilidade. Princípio da vinculação ao edital. Precedentes. Título com registro em conselho de estado diverso. Validade nacional. Direito líquido e certo. Provimento.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado contra o indeferimento do cômputo do título de especialista de candidato no concurso público para médico; a comissão do certame houve por considerar que somente seriam válidos títulos registrados no conselho regional de medicina no Estado e indeferido aqueles que tivessem registro em outras unidades da federação. ... (Continua)

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914 - TJMG. Execução fiscal. Título executivo. Argüição de nulidade. Petição nos próprios autos da execução. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 16, §§ 1º e 3º.

«O fato de a executada não ter oposto embargos e feito petição nos autos da execução não impede o conhecimento da nulidade do título executado, principalmente quando se trata de cobrança de crédito suspenso, em decorrência do depósito judicial. Se o título executivo não se reveste de seus atributos para ser tido como exeqüível, em razão da ausência de seus pressupostos formais (certeza, liquidez e exigibilidade), é possível a argüição de sua nulidade por meio de petição nos próprios autos da execução, ou por meio de exceção de pré-executividade, sem qualquer subversão do sistema processual.... (Continua)

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915 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I, e 485, I, do CPC - Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 28 e da Súmula 14 do TJ/SP - Faz-se mister, apenas, que o credor apresente demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, para o título ostentar liquidez e exigibilidade - Providências adotadas pelo exequente no caso dos autos - Não há na lei exigência de assinatura de duas testemunhas - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

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916 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE.

Alegação de inexistência de título executivo em razão dos vícios apontados na prestação dos serviços por parte da embargada. Desacolhimento. Execução de título extrajudicial fundada em duplicatas sem aceite, derivadas de notas fiscais de compra e venda de mercadorias adquiridas da embargada pelo embargante. Documentos suficientes ao protesto cambial (lavrado) e à execução, instruída justamente com esses documentos (duplicatas sem aceite, recebimento das mercadorias demonstrado por meio de notificação extrajudicial enviada pelo apelante à apelada e instrumentos de protesto). Alegação de vícios que dependia da realização de prova pericial, cuja produção não foi realizada pelo embargante. Certeza, liquidez e exigibilidade do título não infirmadas. Embargos acertadamente rejeitados. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo do apelante... (Continua)

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917 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS POR MEGA LÁCTEOS DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA E JOSÉ ERMIDA EM FACE DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. EMBARGANTE ALEGA QUE PACTUOU COM O BANCO SANTANDER, EM 23/AGOSTO/2016, UMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM OBJETIVO DE FINANCIAR O CAPITAL DE GIRO DA EMBARGANTE, COM JUROS PACTUADOS DE 2,3700% A.M. TAXA EQUIVALENTE A 32,46% A.A. ALEGA QUE O MÉTODO DE CÁLCULO DE JUROS A SER APLICADO AO CONTRATO LHE FOI PREJUDICIAL. ALEGA TAMBÉM QUE A TAXA DE JUROS É EXCESSIVA, CASO COMPARADA COM A TAXA MÉDIA DE JUROS MENSAL DOS 20 MELHORES BANCOS NA ÉPOCA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E AFIRMA QUE ESTA MÉDIA DEVERIA TER SIDO UTILIZADA PARA DEFINIÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA. ALEGA QUE O OBJETO DOS EMBARGOS É A FALTA DE CLAREZA, DE LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO, EM VIRTUDE DA NEGATIVA DO EMBARGADO DE DEMONSTRAR A ORIGEM E O DESENVOLVIMENTO DO DÉBITO, POR MEIO DOS DOCUMENTOS - CONTRATOS, ADITIVOS E EXTRATOS PERTINENTES. PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM APENSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE, O JUÍZO CORRIGIU O VALOR DA CAUSA PARA R$1.028.100,85, QUE É O VALOR DO DÉBITO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. FUNDAMENTOU QUE HÁ CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO LÍCITA E REGULARMENTE CONSTITUÍDA, SENDO QUE O TÍTULO É LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. NO QUE CONCERNE AO SÓCIO AVALISTA, RESTOU VERIFICADO QUE ELE ASSINOU VALIDAMENTE O CONTRATO QUE GEROU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. INCONFORMADO O EMBARGANTE APELA. REQUER, EM PRELIMINAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGA QUE É MICROEMPRESA E QUE NÃO POSSUI RENDA SUFICIENTE, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA FINANCEIRA. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE A SENTENÇA MERECE REPARO, TENDO EM VISTA QUE A PERÍCIA FOI REALIZADA SEM TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E REQUERIDA TER SIDO APRESENTADA PELO APELADO, CONFORME INÚMERAS VEZES INFORMADO, VIDE FLS. 346 E 347, 372 E 375, 445 ATÉ 450, 486 ATÉ 492, 505 ATÉ 507. AFIRMA QUE A PROVA PERICIAL SE MOSTROU IMPRESTÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REVISÃO DE TODA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, E QUE A SÚMULA 286/STJ AUTORIZA AO CLIENTE REVER OS CONTRATOS CELEBRADOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AINDA QUE TENHA RENEGOCIADO OU CONFESSADO A DÍVIDA. ACRESCENTA QUE NÃO HÁ LIMITAÇÃO PARA O PEDIDO DE REVISÃO QUE PODE, COMO REQUERIDO, ABRANGER TODO O PERÍODO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O QUE INCLUI TODOS OS CONTRATOS E OPERAÇÕES. REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A RELAÇÃO CONTRATUAL, DANDO POR QUITADO EVENTUAL SALDO DEVEDOR COM FULCRO NO CPC, art. 400. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE AMPARO, DIANTE DA PROVA PERICIAL SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. NO MÉRITO, TRATA-SE DE UMA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TENDO COMO OBJETO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PACTUADA EM 23/08/2016, CUJO VALOR É DE R$1.028.100,85. EMBARGOS QUE SE LIMITAM À MENCIONADA CÉDULA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REVISÃO DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL NESTES EMBARGOS, CUJO CONTRATO DE MÚTUO FOI DEVIDAMENTE ANEXADO AOS AUTOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO COM BASE EM PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SENDO CONSTATADO PELO PERITO QUE OS VALORES EM DÉBITO INCORRIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORA E MULTA TIVERAM A INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO ATRAVÉS DA INCORPORAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DOS JUROS DA PARCELA INICIAL, E MULTA SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA. CONSTATADO EM PERÍCIA QUE A TAXA DE JUROS CONTRATUAL FOI INFERIOR À MÉDIA DAS TAXAS DE JUROS EM 0,06%, SENDO QUE A TAXA CONTRATUAL FOI SUPERIOR À MEDIANA, EM 0,16%. NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O Decreto22.626 /33. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF (A 

norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003,  que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar¿. DEVEM PREVALECER NOS CONTRATOS BANCÁRIOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS PELAS PARTES. TRATANDO-SE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, A Lei 10.931/04, art. 28, PARÁGRAFO PRIMEIRO, PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. COM A EDIÇÃO DA Medida Provisória 2.170-36/2001, ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, MAS TÃO SOMENTE NOS CONTRATOS FIRMADOS POSTERIORMENTE À SUA ENTRADA EM VIGOR E DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ASSIM, HAVENDO LEGISLAÇÃO ESPECIAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, NÃO HÁ QUE SE MODIFICAR A CLÁUSULA QUE FOI ESTABELECIDA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI ACIMA MENCIONADA. TÍTULO QUE É DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONFORME APURADO PELA PROVA PERICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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918 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Debêntures emitidas pela companhia da vale do rio doce. Possibilidade. Títulos com cotação em bolsa. Iliquidez do título. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - A debênture é título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 585, I) emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente, passível de garantia da execução fiscal.... (Continua)

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919 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de titulação. Art. 37 da Lei distrital 3.824/06. Norma de eficácia limitada. Ausência de direito líquido e certo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Caso em que o embargante insurge-se contra acórdão que, ao negar provimento ao recurso ordinário, manteve aresto do Tribunal local no sentido de que: «dos documentos que instruem os autos, não é possível saber quais servidores eventualmente possuíam os títulos aptos ao pagamento da gratificação; quem fez o requerimento administrativo e quando. Assim, também sob esse aspecto vê-se que não há direito liquido e certo a ser amparado por este mandado de segurança, pois não basta a previsão genérica na lei para se assegurar o recebimento da gratificação em exame. ... (Continua)

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920 - TJSP. Apelação cível - prestação de serviços - Concessão e uso de software - Condenação à devolução de quantia paga - Produto que se revelou inadequado ao objetivo da empresa - Incidência do CDC - A aquisição ou utilização, em benefício próprio, de produto ou serviço para o exercício da atividade de pessoa jurídica, sem que haja revenda, transformação ou repasse que integre a sua cadeia produtiva, caracteriza-a como destinatária final e configura relação de consumo, tornando aplicáveis as regras do CDC - Mérito: Software para utilização em departamento contábil da empresa - necessidade de parametrização para exibição de valores líquidos de títulos - Comportamento divergente de outro sistema disponibilizado à empresa pela própria desenvolvedora do sistema - frustração da expectativa de comportamento similar - Dever de informar corretamente o cliente sobre a característica do produto - Supressão do capítulo do julgado que declarou nula a cláusula de fidelização, pedido inexistente na inicial, e para fixar os juros de mora a partir da citação, conforme pedido inicial - Recurso provido em parte

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921 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre. Contrato entre advogado e cliente. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes. Iliquidez não verificada. Agravo desprovido.

«1. «A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. (AgRg nos EAREsp 440.971, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17/3/2016). ... (Continua)

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922 - TJRJ. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil. Município de Campos dos Goytacazes. Ação indenizatória por danos morais e materiais em razão de queda em bueiro. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais. Recurso do autor visando sua majoração e fixação do percentual de honorários advocatícios devidos, em função da liquidez da sentença. Parcial provimento.

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923 - TJSP. PROVA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil pretendida para a revisão do contrato não se presta a controverter obrigações e quantificar o valor de eventual excesso - Excesso, aliás, que não foi individualizado pela embargante apelante, em nítido descumprimento do CPC, art. 917, § 4º - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2011 a 2014 - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... (Continua)

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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.

Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade processual, bem como a liberação dos valores constritos via Sisbajud. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Não demonstração do direito. Gratuidade deferida apenas para este recurso de forma a garantir o acesso ao duplo grau de jurisdição. Alegação de que a verba constrita compõe o salário do executado, sendo portanto verba impenhorável Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV desde que suficiente para satisfazer a execução e não prejudique a subsistência do devedor. Executado que recebe quantia líquida mensal superior a R$ 6.000,00. Diante da ausência de bens penhoráveis capazes de garantir a execução de forma menos gravosa ao devedor, cabível à espécie a penhora de 30% do salário líquido do executado, ora agravante. Medida que reduz o valor da divida, sem prejudicar o sustento do executado. Devolução de 70% do valor penhorado, por compor a verba salarial. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU, Multas por Infrações Diversas e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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927 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a liberação de valores bloqueados. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Execução distribuída em 29/09/2019, sem que a exequente-Agravante tenha recebido a integralidade do seu crédito, apesar das diversas medidas implementadas. Devidamente citada, a executada deixou transcorrer o prazo legal para a apresentação de embargos à execução. Sucessivas tentativas infrutíferas de penhora de bens. Executada que é professora das redes públicas municipal e estadual, auferindo salários líquidos em significativo valor. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no CPC, art. 833, IV. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de disposição da devedora para cumprir as decisões judiciais. É proporcional e razoável a penhora de 30% das verbas salariais bloqueadas da executada. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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928 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução. Insurgência recursal do exequente, fundada no descabimento da exceção de pré-executivdade e na exigibilidade do título executivo. ... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil. Oferecimento de fiança bancária com prazo determinado para fins de garantia da execução fiscal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública.

1 - No processo de execução, é facultada ao credor, ou ao Poder Judiciário, a recusa de fiança bancária que não contenha prazo de validade até a extinção das obrigações do devedor afiançado. Isto porque realiza-se a execução no interesse do credor, a fim de satisfazer a uma obrigação certa, líquida e exigível, cujo título executivo, em se tratando de execução fiscal, goza de relativa presunção de liquidez e certeza. Atualmente, o art. 2º da Portaria PGFN 644/2009, com as alterações da Portaria PGFN 1.378/2009, estabelece as condições mínimas para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.... (Continua)

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930 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à Execução Fiscal objetivando cancelar multa aplicada pelo Procon, no valor originário de R$ 30.029,94 (CDA 2018/162.035-0). Processo administrativo E-12/000/146556/2012, deflagrado por reclamação de consumidora, por infração à legislação consumerista, ante a falha na prestação do serviço.

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931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Instrumento particular de mútuo - Embargos à execução julgados procedentes, tendo a sentença reconhecido a nulidade da execução, ante a inexistência de obrigação líquida - Inconformismo da embargada. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Cobrança de anuidades. Alteração da CDA. Simples cálculo aritmético. Ausência de nulidade. Desnecessidade de substituição do título executivo. Jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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933 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIOS. Título executivo extrajudicial definido pela Lei 8.906/94, art. 24. Documento, no entanto, desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade. Substabelecimento sem reservas do advogado embargado. Necessidade de apuração dos valores proporcionais ao trabalho realizado, se for o caso, em sede adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

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934 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução sem efeito suspensivo. O embargante alega que a execução se baseia em título executivo sem liquidez e exigibilidade, estando garantida por penhor de semoventes. ... (Continua)

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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que acolheu parcialmente impugnação ofertada pela instituição financeira, reconhecendo, de ofício, o direito à compensação entre o valor devido em razão da alienação extrajudicial do bem apreendido e as parcelas inadimplidas do contrato de mútuo - Insurgência do mutuário-exequente - COMPENSAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impossibilidade - Ação de busca e apreensão julgada improcedente, sem o reconhecimento do crédito indicado pela instituição financeira - Ausência de título a conferir liquidez e certeza aos valores a serem compensados - Instituição financeira que deverá ajuizar ação autônoma para cobrança de eventual débito pendente - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Sentença ilíquida. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.147.191/RS.

1 - O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, tendo ficado clara a iliquidez do título judicial. Com efeito, a apuração do montante devido, nessas hipóteses, não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período. Tanto é assim que tem sido necessário efetuar perícia contábil mais elaborada em inúmeros casos, senão em todos, como se observa nos diversos processos submetidos à apreciação do STJ. ... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, em hipótese que trata de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porque complexos os cálculos envolvidos. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 948.302/SC, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17.2.2017. ... (Continua)

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938 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. DIÁRIAS. VALORES LÍQUIDOS DEVIDOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, os trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, a teor do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 2 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que a recorrente transcreveu tão somente trecho do acórdão de julgamento dos embargos declaratórios que não delineia as questões de mérito que embasam a pretensão recursal de modificação do valor líquido devido a título de diárias. Deixou de transcrever, portanto, trechos do acórdão de julgamento do recurso ordinário que demonstrem o prequestionamento da controvérsia, bem como trechos do acórdão que julgou os embargos declaratórios que esclareçam, de forma pormenorizada, as questões de fundo que justificariam a correção dos valores líquidos devidos a título de diárias. 3 - Desse modo, como não foram transcritos trechos do acórdão recorrido que demonstrem o prequestionamento da controvérsia, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 4 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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939 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaúna contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, no âmbito de execução individual de título judicial coletivo que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade para agentes sanitários e comunitários de saúde. ... (Continua)

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940 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Processual Civil. Decisão de 1º grau que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da Recorrente. Execução que se deve processar no interesse do credor, visando à célere e efetiva satisfação de seu crédito, sem, contudo, olvidar-se do Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor. Impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, nos termos do disposto no CPC, art. 833, IV. Possibilidade de relativização do CPC, art. 833, IV, ora por força do §2º do mesmo dispositivo («O disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.), ora em função de precedentes jurisprudenciais que, conforme visto, admitem extraordinariamente a constrição sobre rendimentos líquidos, diante da presença de elementos como insuficiência de outros bens e não prejuízo da subsistência basilar. Ausência de demonstração de que a penhora financeira efetivada não comprometeria a situação econômica mínima da Recorrente, mormente se considerado que sua renda mensal gira em torno do patamar de 2 (dois) salários mínimos. Inexistência de outros meios menos onerosos para satisfação do débito que também não ficou caracterizada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reforma do decisum para reconhecer a impenhorabilidade de verbas salariais percebidas pela Recorrente, sem prejuízo do prosseguimento da demanda executiva por outros meios. Alegações referentes a excesso de execução, no que tange à incidência de juros e de correção monetária, que não foram objeto da decisão agravada, a qual tão somente examinou a controvérsia atinente à penhorabilidade de rendimentos, devendo tais questões serem suscitadas pela via própria. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Insurgência. Desacolhimento. Exceção de pré-executividade é cabível para impugnar matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sem necessidade de dilação probatória (art. 803, parágrafo único, do CPC). Execução lastreada em duplicatas mercantis com aceite, acompanhadas dos respectivos protestos e comprovantes de entrega das mercadorias. Título executivo extrajudicial constituído. Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15, III. Execução instruída com os documentos essenciais (CPC, art. 798), dotados de certeza, liquidez e exigibilidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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942 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Conta conjunta. Solidariedade. «Causa debendi. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Não há nenhum óbice legal para que o cheque, emitido por um dos titulares da conta conjunta, cujo direito à cobrança pela via executiva esteja prescrito, enseje ação monitória contra ambos os coobrigados, pois o antigo título servirá apenas como documento escrito sem força executiva, pela liquidez e certeza da dívida que autorizam o pedido, visando a não permitir o enriquecimento indevido dos seus responsáveis solidários. A análise da causa subjacente de origem do título não elide a possibilidade de se aviar o procedimento monitório, que deve prosseguir se estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.... (Continua)

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943 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade de acórdão. Omissão em embargos de declaração. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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944 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL - TRANSMISSÃO DE QUOTAS DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ESTADUAL SOBRE O VALOR PATRIMONIAL CONTÁBIL - POSSIBILIDADE.

1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o previsto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, divulgado e utilizado pela Municipalidade, para a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, desde que não inferior ao montante fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural. 5. Violação ao princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 6. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a observância ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos dos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 7. Possibilidade de desconsideração da presunção de boa-fé, somente, na hipótese da constatação de incompatibilidade do valor do bem imóvel, declarado pelo interessado, com o de mercado. 8. A base de cálculo, na hipótese de transmissão de quotas de capital de pessoa jurídica, corresponderá ao respectivo valor patrimonial contábil, mediante a consideração, para fins de avaliação, o patrimônio líquido da sociedade empresária, nos termos do disposto no art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/00. 9. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 11. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 12. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovidos... (Continua)

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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃODE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, BEM DE FAMÍLIA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRECLUSÃO CONSUMADA A RESPEITO DAS MATÉRIAS. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ AFASTADA EM 1º E 2º GRAUS. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS OPORTUNAMENTE. ADEMAIS, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA DO CRÉDITO EXECUTADO QUE IMPEDE A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO

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946 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Nulidade da execução com fundamento na Súmula 286/STJ (revisão dos contratos anteriores). Inadmissibilidade. Confissão de dívida que guarda autonomia em relação ao contrato anterior, ausente qualquer indício de ilegalidade ou vício que macule o título executivo extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade e excesso de penhora não conhecidos, pois o bem penhorado (avião) pertence a empresa executada, e não ao avalista. Inadmissibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 CDC). Cédula de crédito bancário que constitui título executivo extrajudicial. Súmula 14 deste E. Tribunal. Execução aparelhada com demonstrativo de débito que informa a evolução da dívida, atribuindo liquidez, certeza e exigibilidade à obrigação (Lei 10.931/04, art. 28, § 2º). Excesso de cobrança não demonstrado. Juros remuneratórios válidos e admissibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Validade da execução, cujo título é dotado dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sentença mantida. ... (Continua)

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947 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de embargos à execução. Inadequação ao rito legal. Questão de ordem pública. Necessidade de prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Oferecimento de caução. Ausência de risco que justifique a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Agravo não provido.

«Cuida-se, na origem, de cumprimento provisório de sentença que é regido pelo CPC/1973, art. 475-O. A hipótese não é de execução de título extrajudicial, mas de execução de título judicial, que no caso é provisório, cujo procedimento e trâmite é disciplinada pelo art. 475-O e seguintes, apenas devendo se acrescer as diretrizes da Lei 8245/91, que preconiza a caução para execução da sentença prolatada nas ações de despejo. Assim, o oferecimento de «embargos à execução pelo réu, ora agravante, é medida totalmente inapropriada e não deveria ter sido assim recebida pelo juízo de origem, vez que já foi ajuizado após a vigência da lei que modificou a execução de título judicial. A espécie deve ser disciplinada pela correta lei, inclusive, para evitar prejuízos às partes. Os argumentos do agravante tocante à ausência de liquidez, certeza e inexigibilidade do título judicial exequendo não merecem prosperar. O fato da sentença ter sido apelada e não haver transitado em julgado, não impossibilita o seu cumprimento provisório se observadas as exigências legais para tanto. Se assim não fosse, não haveria tal possibilidade assegurada pelo código. Foi prestada a devida caução pela agravada/exequente, de sorte que não há incerteza nem iliquidez do título por tal motivo. Da mesma forma, a ausência de trânsito em julgado dos feitos que versam sobre atribuição de efeito suspensivo ao apelo também não torna o título judicial inexigível, pois sobre a sentença, até então, não pesa tal condição de suspensividade. O que se observa na hipótese vertente, é que o agravante há mais de um ano, tem se utilizado de todos os meios possíveis para protelar o cumprimento do comando sentencial que é direito do autor/exequente, o qual prestou a devida caução. Agravo com provimento negado.... (Continua)

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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Caso em exame ... (Continua)

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949 - STJ. Seguridade social. Delegação de serventia. Recorrente que ocupava por concurso público, mas foi retirado em função de cancelamento de aposentadoria do titular anterior. Pretensão de reingresso após a morte do titular que teve a aposentadoria cancelada. Impossibilidade. Investidura anterior revogada tacitamente após a recondução do antigo titular. Inexistência da vaga na época da opção. Nova investidura ocupada pelo recorrente. Inexistência do direito líquido e certo à recondução.

«I - Pouco antes de ocupar a Serventia do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Pirassununga , o recorrente teve ciência da existência de pendência judicial, circunstância pela qual ele assumiu o risco da reversão dessa delegação, o que acabou por acontecer com o cancelamento da aposentadoria do titular anterior em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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950 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução por título extrajudicial - Instrumento particular de acordo de cooperação comercial - Exceção de pré-executividade - Alegação de ausência de liquidez da obrigação a lastrear o processo executivo - Acolhimento - Apuração das responsabilidades contratuais das partes em decorrência do alegado inadimplemento contratual que depende de ação de conhecimento - Julgamento ultra petita - Inocorrência - Extinção da execução sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, IV) mantida - Recurso improvido... (Continua)

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