(DOC. VP 157.4277.7256.7094)

TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução Fiscal. ICMS. Hipótese em que as supostas tratativas entre o Estado e a credora para satisfação do débito não autorizam nem o acolhimento do incidente nem a suspensão do processo executivo na origem, inexistindo, ademais, elementos que infirmem a presunção de liquidez e certeza que recai sobre os títulos. Exame da jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote