(DOC. VP 496.0388.7597.5918)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Nulidade da execução com fundamento na Súmula 286/STJ (revisão dos contratos anteriores). Inadmissibilidade. Confissão de dívida que guarda autonomia em relação ao contrato anterior, ausente qualquer indício de ilegalidade ou vício que macule o título executivo extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade e excesso de penhora não conhecidos, pois o bem penhorado (avião) pertence a empresa executada, e não ao avalista. Inadmissibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio

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