(DOC. VP 361.4755.4635.3446)
TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução sem efeito suspensivo. O embargante alega que a execução se baseia em título executivo sem liquidez e exigibilidade, estando garantida por penhor de semoventes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 919, § 1º, prevê atribuição de efeito suspensivo a
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote