Jurisprudência sobre
titulos sem liquidez
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801 - STJ. Recurso especial. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Litispendência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Rompimento da barragem do córrego do feijão. Termo de ajustamento de conduta firmado entre a vale S/A. E a defensoria pública do estado de Minas Gerais. Execução. Legitimidade do indivíduo. Direito individual homogêneo. Possibilidade. Peculiaridades do título. Obrigação de fazer e de pagar. Quantias líquidas e ilíquidas. Execução de montante específico. Viabilidade da execução. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.
1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 10/9/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/9/2023. ... ()
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802 - STJ. Recurso especial. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Litispendência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Rompimento da barragem do córrego do feijão. Termo de ajustamento de conduta firmado entre a vale S/A. E a defensoria pública do estado de Minas Gerais. Execução. Legitimidade do indivíduo. Direito individual homogêneo. Possibilidade. Peculiaridades do título. Obrigação de fazer e de pagar. Quantias líquidas e ilíquidas. Execução de montante específico. Viabilidade da execução. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.
1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 17/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/11/2022 e concluso ao gabinete em 20/4/2023. ... ()
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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade rejeitada - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça - Recurso do polo executado. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Utilização de argumentos genéricos, dissociados dos fundamentos adotados na decisão atacada. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Momento em que o título executivo se tornou líquido, certo e exigível. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Buscando atacar a decisão agravada na parte em que deixou de conhecer da tese de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, II, III, IV e VI, bem como desacolheu a questão de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, a parte agravante limitou-se a tecer considerações genéricas e dissociadas dos fundamentos contidos no referido decisum, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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805 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores de titularidade do co-executada. Recurso desprovido.
I. CASO em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela agravante contra a decisão que indeferiu a impugnação à penhora, sob o fundamento de falta de comprovação de que os valores bloqueados garantem o mínimo existencial. A agravante alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sustentando que são inferiores a 40 salários-mínimos e de natureza alimentar. Pleiteia pelo desbloqueio da quantia. II. Questão em Discussão A controvérsia se concentra em saber: (i) se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos; e (ii) se a quantia se caracteriza como reserva de patrimônio destinada à subsistência. III. Razões de decidir Alteração de posicionamento para adequação ao mais recente precedente da Corte Especial do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). A agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados em conta corrente constituem patrimônio destinado a assegurar o seu mínimo existencial. Precedentes em igual sentido também neste E. TJSP. Recurso a que se nega provimento. Oferecimento de ações do Banco BESC. Inexistência de certeza e de liquidez da dívida. Ações preferenciais (em nome de terceiro) que são valores mobiliários sem conteúdo monetário imediato, já que oscilam perante o mercado e que foram rejeitadas pelo credor. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade se aplica automaticamente a valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. 2. Valores em conta corrente não possuem presunção de impenhorabilidade, cabendo à parte comprovar sua destinação para assegurar o mínimo existencial. ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1.677.144/RS 2017/0136287-5, TJSP; Agravo de Instrumento 2312578-48.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2100354-62.2024.8.26.0000, TJSP, Agravo de Instrumento 2198158-30.2024.8.26.0000, TJSP, Agravo de Instrumento 2258095-68.2024.8.26.0000, TJSP, Agravo de Instrumento 2242485-60.2024.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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806 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital de Giro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.
1. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. O julgador deve indicar de forma clara as razões de seu convencimento, não se exigindo exaustiva fundamentação de sua decisão. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 3. Nulidade do título. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Execução aparelhada em título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28 e Súmula 14/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 4.1. Juros remuneratórios. Admissibilidade da utilização da taxa DI, calculada e divulgada pela CETIP, na fixação dos juros remuneratórios. Correta interpretação da Súmula 176, dada pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Inexistência de qualquer óbice na composição dos juros remuneratórios com taxas pós-fixada e pré-fixada, desde que o índice final não revele patente abusividade quando comparado às taxas médias de mercado. Abusividade ou onerosidade excessiva não comprovada no caso concreto. 4.2. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 5. Juros moratórios. Taxa calculada pelo CDI-B3 acrescido de 0,348472% ao dia (dias corridos) para o período de inadimplência. Nulidade parcial da cláusula. Violação ao limite legal e da Súmula 379/STJ. Revisão, para que, em período de inadimplência, a incidência dos juros moratórios seja limitada à taxa de 1% ao mês, não capitalizados. 6. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Pedido de exclusão de tal cobrança do valor do financiamento. Falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva do embargado. A Justiça Estadual não é competente para apreciar o pedido de restituição, por ser a União, a titular do tributo. Pleito não conhecido. 7. Seguro prestamista, taxas e tarifas. Falta de interesse processual. Seguro prestamista que não compõe o Custo Efetivo Total do financiamento bancário que consubstancia a execução. Abusividades de cobranças de taxas e tarifas, sem a menor especificação. Pedido genérico. Recurso não conhecido em tais aspectos. 8. Sentença parcialmente reformada para determinar a limitação dos juros moratórios legais a 1% ao mês, não capitalizados, recalculando-se as parcelas do financiamento. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ilegitimidade ativa e iliquidez do título exequendo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Alegação de inobservância do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Transação extrajudicial. Presença de advogado. Prescindibilidade para a validade do acordo entre as partes. Execução. Iliquidez do título não reconhecida. Incidência de correção monetária e juros. Possibilidade. Fraude à execução. Reconhecimento. Inviabilidade do pleito. Vedação ao reexame de provas.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO -
Alegação da recorrente de ausência de devida fundamentação da decisão agravada - Inocorrência - A decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada e enfrentou devidamente os pontos controvertidos - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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810 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Execução ajuizada pelo Banco agravado para recebimento de R$ 8.889.590,54, referente a inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário e Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios. Exceção de pré-executividade apresentada pelos executados foi rejeitada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a garantia fiduciária esvaziada torna o crédito não extraconcursal e (ii) se a iliquidez e incerteza do título exequendo podem ser discutidas em exceção de pré-executividade. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. A iliquidez e incerteza do título deveriam ser discutidas em embargos à execução. Inobstante o título exequendo é uma cédula de crédito bancário, cuja natureza de título executivo extrajudicial é conferida pela Lei 10.931/2004, tendo sido devidamente acompanhada, na execução, pelo demonstrativo de evolução do débito, o que é suficiente, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários. 4. Créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública sem necessidade de prova. 2. Créditos com garantia fiduciária não se submetem à recuperação judicial. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 49, §3º; Lei 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1338748, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02/06/2016; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Pedido liminar deferido, com observação. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre 159 lotes e outros bens móveis de propriedade da executada, que, em atenção ao conteúdo do acórdão impugnado, remanesce perfectibilizada e incólume. Posterior determinação de constrição judicial sobre percentual de faturamento da empresa executada, sem observância, em tese, do procedimento legal reconhecido pela jurisprudência do STJ e sem qualquer consideração sobre os bens anteriormente penhorados, tidos pelo tribunal de origem, como de difícil comercialização, com base em «fato notório, segundo a experiência do magistrado prolator. Aparência do bom direito e urgência da medida acautelatória. Reconhecimento. Agravo regimental improvido.
«1. De fato, dos termos do acórdão impugnado, não há expressamente qualquer comando destinado a revogar a penhora anteriormente feita ou tornando-a insubsistente. O Tribunal de origem, como visto, reconheceu a iliquidez dos bens penhorados (baseados no fato notório de que os bens seriam de difícil alienação, segundo as experiências do magistrado prolator), mas não revogou ou tornou insubsistente a penhora anteriormente realizada. Assim, partindo-se da premissa de que a aludida penhora remanesce incólume, a efetivação de novas constrições judiciais, inclusive sobre percentual do faturamento da empresa (desde que observado o correlato procedimento legal), ainda que legítima, deve, necessariamente, considerar os valores dos bens anteriormente penhorados, o que, em princípio, não foi atentado pelo Tribunal de origem. Ou, caso se entenda pela própria insubsistência da constrição, sua declaração judicial também se afigura imprescindível para o propósito de se proceder à outras penhoras. ... ()
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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA SOBRE O ICMS EM OPERAÇÕES COMERCIAIS DIRECIONADAS A DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO NESTE ESTADO (DIFAL-ICMS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1-Ausência de comprovação de ameaça ou lesão a direito líquido e certo de que a impetrante seja titular. ... ()
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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA SOBRE O ICMS EM OPERAÇÕES COMERCIAIS DIRECIONADAS A DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO NESTE ESTADO (DIFAL-ICMS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1-Ausência de comprovação de ameaça ou lesão a direito líquido e certo de que a impetrante seja titular; ... ()
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814 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, além de condenar a requerida ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização pelos danos morais - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Danos morais - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa da ré/apelada, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$5.000,00 - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso (negativação indevida) - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da Súmula 54 do C. STJ - Honorários advocatícios sucumbenciais - Irrazoabilidade e desproporcionalidade da fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, nos parâmetros sugeridos pela tabela da OAB - Existência de condenação líquida, a qual deve ser a base de cálculo, salvo se o proveito econômico for inestimável ou irrisório, caso em que a verba advocatícia deve ser fixada por equidade - Valor da condenação irrisório na hipótese - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ - Verba honorária ora fixada por equidade no valor de R$1.500,00 - Pretensão da apelante de baixa dos títulos declarados inexigíveis, além de proibição da cobrança e/ou reinclusão em cadastro negativo, sob pena de multa por ato de descumprimento - Inadmissibilidade - Inovação recursal - Recurso não conhecido neste aspecto - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO
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815 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA INICIAL DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO ACOMPANHADO DE PLANILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 917 §§ 3º
e 4º DO CPC/2015. REJEIÇÃO LIMINAR QUE DEVE SE LIMITAR AO PEDIDO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. O art. 917, §3º do CPC/2015, prevê que cabe ao embargante indicar, desde a petição inicial, o valor que entende devido, acompanhado da planilha de cálculo. A finalidade dessa condição é coibir a prática vetusta de o executado impugnar genericamente o crédito exequendo, motivo pelo qual a lei o obriga a apontar os excessos do débito apontado pelo credor. Outrossim, a consequência para o não cumprimento do requisito de indicação do valor devido acompanhado de planilha de cálculos desde a inicial será a rejeição liminar dos embargos, se fundados somente em alegação de excesso de execução, ou do prosseguimento apenas das demais alegações, se houver outros fundamentos, não podendo ser analisado o excesso, na forma do art. 917, §4º do CPC/2015. No presente caso, a parte autora interpôs os presentes embargos alegando ausência de atributos de certeza e liquidez do título, bem como excesso de execução, sem, contudo, apresentar o valor que entende devido e planilha discriminatória do débito, em violação ao art. 917, §§3º e 4º do CPC/2015. Ressalte-se novamente que o condão da norma processual é evitar a oposição de embargos sem cumprimento desse ônus processual. Não o fazendo, não há fundamento que sustente qualquer pedido de exibição de documentos, produção de prova pericial ou inversão do ônus da prova, mostrando-se correto a rejeição liminar deste pedido. Todavia, os presentes embargos à execução não se limitam ao pedido de excesso de execução, mas primeiramente, à falta de certeza e liquidez do próprio título de confissão de débito, porquanto o contrato que o gerou possui ilegalidades, notadamente a previsão de recompra de título inadimplidos. Sendo assim, a rejeição liminar deve se restringir ao pedido de excesso de execução, devendo prosseguir o feito em relação ao pedido de nulidade do título, na forma do próprio art. 917, §4º, II do CPC/2015. Desse modo, a sentença deve ser reformada apenas para que a rejeição liminar seja limitada ao pedido de excesso de execução, devendo o feito prosseguir em relação ao pedido de nulidade do título por ausência de certeza e liquidez e devolução em dobro. Por fim, rejeito o pedido das contrarrazões pela complementação das custas, tendo em vista a anulação parcial da sentença, devendo o pleito seguir na instância de origem, em razão do prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido. Rejeição do pedido das contrarrazões de complementação de custas.... ()
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816 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento de que a Certidão da Dívida Ativa é nula, em virtude de não ter sido ela notificada sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, da Taxa de Limpeza Pública - TLP e da Taxa de Conservação de Vias - TCV, bem como de que faz jus à isenção daquele tributo e à remissão de todos os créditos exigidos pelo município. Sentença que extinguiu o feito pela perda superveniente do interesse de agir, em razão do parcelamento administrativo da dívida. Inconformismo da embargante. Tese firmada pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 375), no sentido de que a confissão do débito fiscal, para fins de adesão a parcelamento, que não elide o direito de o executado discutir judicialmente os seus aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação tributária decorrem da lei e não podem ser afastados pela vontade das partes. Suposta ausência de notificação do lançamento do imposto e inconstitucionalidade das taxas cobradas que dizem respeito à existência e validade do crédito, podendo ser discutidas em sede de embargos, não obstante o parcelamento da dívida. Precedentes desta Colenda Corte. Anulação da sentença que se impõe, passando-se à análise do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do art. 1.013, § 1º, I, do CPC. Supremo Tribunal Federal que definiu, sob o rito da repercussão geral (Tema 176) que as taxas referentes à prestação de serviços de limpeza e conservação de vias públicas afiguram-se inconstitucionais. Ademais, os dispositivos da legislação do Município de Piraí que criaram a TLP e a TCV já haviam sido declarados incompatíveis com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro pelo Órgão Especial desta Colenda Corte, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0020131-89.2003.8.19.0000. Inexistência de fundamento legal para a cobrança dos tributos acima mencionados, motivo pelo qual devem os respetivos valores serem decotados do montante do crédito exequendo. Certidão da Dívida Ativa que não discrimina a importância relativa a cada exação exigida pelo ente público, o que impossibilita o prosseguimento da execução no tocante ao IPTU e à TCL, ante a ausência de liquidez do título executivo em relação aos aludidos tributos. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Hipótese na qual se impõe acolhimento dos embargos opostos, em decorrência da nulidade da Certidão da Dívida Ativa, tanto em razão da inconstitucionalidade da TLP e da TCV quando da ausência de liquidez em relação aos tributos remanescentes. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido, a fim de se declarar a nulidade do título executivo, extinguindo-se, por conseguinte, a execução fiscal, condenando o município ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico auferido, que corresponde ao montante do crédito exequendo.
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817 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Omissão, obscuridade, contradição, erro material e carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de título dotado dos requisitos do CPC/2015, art. 798. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conversão em cumprimento provisório de sentença. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante a jurisprudência deste tribunal de uniformização, «a competência interna dos órgãos do STJ, exatamente por estar prevista em seu regimento interno, é tida como relativa, e portanto, deve ser arguida na primeira oportunidade, antes de ser proferida a decisão monocrática, sob pena de preclusão e prorrogação da competência (agint no AResp. 2.287.014/MG, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 26/6/2023, DJE de 30/6/2023). 2. Não há nenhuma omissão, erro material, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 3. A segunda instância concluiu que não se vislumbraria a existência dos requisitos da liquidez e certeza do quantum objeto da execução travada nestes autos, ou seja, o título judicial não preencheria os requisitos do CPC/2015, art. 798. Embora distribuídas as cotas a que teria direito cada coexequente, o julgado ainda estava questionado por embargos infringentes pendentes de exame por determinação da suprema corte em recurso extraordinário. Óbice da Súmula 7/STJ. Entendimento fundado em matéria fático probatória. 4. A pretensão da parte de transformar a execução em cumprimento provisório de sentença não encontra amparo em orientação desta corte superior, estando o julgado recorrido em harmonia com a jurisprudência sobre a questão (Súmula 83/STJ). 5. A «execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória.assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva (agrg no AG491.895/RJ, relator Ministro josé delgado, relator para acórdão Ministro teori albino zavascki, primeira turma, julgado em 17/6/2003, dj de 8/9/2003, p. 229). 6. Agravo interno desprovido.
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818 - STF. Desapropriação. Mandado de segurança. Imóvel rural. Reforma agrária. Ofensa à coisa julgada inocorrente. Existência de mais de um imóvel rural em nome dos impetrantes. Impossibilidade de incidência da cláusula constitucional de inexpropriabilidade. CF/88, art. 185, «in fine. Invocação da produtividade fundiária como fundamento autônomo de impugnação do decreto residencial.
«Controvérsia sobre a produtividade do imóvel. Iliquidez do direito alegado. «Writ denegado. A circunstância de haver sido anteriormente concedido mandado de segurança aos impetrantes, em virtude da ausência dos atos legislativos reclamados pelos arts. 184, § 3º, e 185, I, da CF/88, não impede que o Presidente da República, tendo presente a edição superveniente da Lei Complementar 76/1993 («in LBJ 93/1.712) e da Lei 8.629/1993 («in LBJ 93/440) - e uma vez observados os pressupostos nelas estabelecidos, venha a renovar, para fins de reforma agrária, e sem qualquer ofensa à autoridade da coisa julgada, declaração expropriatória concernente ao mesmo imóvel rural. ... ()
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819 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. ISSQN e Multa de evento dos exercícios de 2017 e 2018. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva (CPC, art. 485, VI). Irresignação Fazendária. Análise recursal prejudicada.
Flagrante a nulidade das certidões de dívida ativa acostadas aos autos diante do não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Os títulos exequendos não indicam as correlatas normas disciplinadoras das exações, trazendo apenas referências genéricas a diversas leis esparsas. Dessa forma, não é possível saber a origem das dívidas, mormente no caso de ISS, pois não há menção a qualquer item da lista de serviços. Com relação aos consectários legais, também não consta fundamentação legal, apenas alusões genéricas às leis 4693/1994 e 6343/2000, de modo que impossível aferir-se os índices e percentuais utilizados para cálculo. Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA por apresentar vícios insanáveis, que denotam necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de título. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida. Distinção FIDC e Factoring. Recurso provido na parte conhecida.
I. Caso em exame Apelação interposta por QT Unique Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu a execução de título extrajudicial por ausência dos requisitos legais. O apelante sustenta que a sua natureza jurídica de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) difere da atividade de factoring, sendo válida a cláusula que prevê a coobrigação do cedente em caso de inadimplência; e que a recuperação judicial da executada não afeta o crédito exequendo, pois o apelante não participou das negociações e o acordo não foi homologado judicialmente. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade oposta pela executada comportava acolhimento, à luz da distinção entre contrato de securitização e contrato de factoring; e (ii) estabelecer se o crédito exequendo está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da executada. III. Razões de decidir Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) operam sob regulamentação específica e não se confundem com empresas de factoring. Nos contratos de securitização, é válida a cláusula que prevê a coobrigação do cedente em caso de inadimplência dos títulos cedidos, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ). O título exequendo, representado por nota promissória assinada pela emitente e pelos avalistas, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conferindo-lhe exequibilidade nos termos do CPC, art. 784, I. Ausência de interesse recursal. Sentença recorrida que consignou idêntica questão suscitada em apelação. Recuperação judicial da executada não afeta o crédito exequendo, pois o contrato de cessão foi firmado posteriormente ao ajuizamento do pedido de recuperação. IV. Dispositivo e tese Recurso provido na parte conhecida. Tese de julgamento: «1. A exceção de pré-executividade somente pode ser acolhida quando a matéria arguida for de ordem pública e puder ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) não se confundem com empresas de factoring, sendo válida a cláusula contratual que prevê a coobrigação do cedente na cessão de crédito pro solvendo. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 784, I; 803, I; 1.012, caput; 1.026, §2º. Lei 11.101/2005, art. 163, §1º. Instrução CVM 356/2001, art. 2º, XV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 03/09/2019.TJSP, Apelação Cível 1000830-39.2023.8.26.0358, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, J. 18/07/2024.TJSP, Apelação Cível 1040478-16.2022.8.26.0114, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, J. 13/05/2024.TJSP, Apelação Cível 1079604-18.2022.8.26.0100, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, J. 27/11/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE DÉBITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXA REFERENCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS À REVERSÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do embargante.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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823 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Inconformismo contra a respeitável decisão que determinou a conversão da execução para ação de conhecimento. Alegação da agravante de presença de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Pretensão com fulcro em reparação de danos ao veículo locado. Ausência de certeza de liquidez e exigibilidade a amparar a via executiva. Regularidade da conversão para lide de conhecimento, ante a necessidade de eventual dilação probatória. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Exceção de pré-executividade acolhida. Ausência de certeza da obrigação. Dilação probatória desnecessária. Via adequada. Precedentes. 3. Revisão do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.
«1 - Em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, constata-se a ausência de discriminação dos pontos omissos e/ou contraditórios, incidindo, no caso, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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826 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. INEXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos Embargos à Execução, reconhecendo a higidez dos cheques que fundamentam a ação executiva. Os apelantes alegam cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral e sustentam a inexistência de obrigação líquida, certa e exigível, pleiteando a extinção da execução. ... ()
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827 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA ABUSIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação monitória e constituiu título executivo judicial em favor da autora, no valor de R$5.815,56, referente a débitos oriundos de cartão de crédito e cheque especial. A sentença condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, cuja execução foi suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. ... ()
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828 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Militar. Gratificação de exercício. Estabilidade financeira. Prejudicial de mérito. Decadência. Acolhida. Supressão de pagamento de gratificação ocorrida em 2008. Impetração em prazo superior a 120 dias. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Unanimidade de votos.
«Trata-se de Mandado de Segurança através do qual o impetrante busca o pagamento de gratificação de exercício de 50% sobre os seus vencimentos, a título de estabilidade financeira. Aponta como ato coator a portaria da FUNAPE, transferindo-o para a reserva remunerada, publicada com omissão, nos proventos integrais de sua remuneração, dos valores decorrentes à respectiva gratificação. Relata tê-la recebido pelo período de 16 anos consecutivos (dez/1991 a maio/2008), e que tal fora devidamente onerada com a dedução do valor correspondente à contribuição previdenciária. Neste contexto, faz menção ao lei 10.426/1990, art. 123, defendendo tratar-se de direito adquirido. Processo redistribuído a esta Relatoria conforme os termos da Resolução 331 de 07 de maio de 2012, deste Tribunal de Justiça. Instado a manifestar-se, a autoridade apontada como coatora acostou Informações aos autos (fls. 51/56), na qual alega, preliminarmente, a existência de coisa julgada e a ausência de prova pré-constituída. No mérito, levanta prejudicial consistente na decadência da via mandamental, defende ainda a inexistência de direito líquido e certo. O Ministério Público ofertou parecer às fls. 67/71, no qual opina pela rejeição da prejudicial e preliminares, e, no mérito, pela denegação da segurança. Despacho às fls. 74, pelo qual esta Relatoria determinou a intimação do impetrante para fins de manifestação quanto à alegação de coisa julgada. Apresentação extemporânea, pelo impetrante, de petição em que esclarece não ser o caso de coisa julgada (fls. 79/80). PASSO A DECIDIR. VOTO-PREJUDICIAL DE MÉRITO-DECADÊNCIA. O impetrado alega que o ato contra o qual se insurge o impetrante, cujo reparo se reclama e cujos efeitos pretende obstar, consiste na supressão do pagamento da gratificação de exercício, o que confessadamente perpetrou-se em 2008, quando da sua passagem para a inatividade. Desse modo, defende ter ocorrido a decadência da via mandamental, posto que entre a ciência da prática do ato coator (maio de 2008), e a impetração do mandamus (10/11/2009) decorreu prazo superior a 120 dias, razão pela qual pugna pela extinção do processo com arrimo no Lei 12.016/2009, art. 23, c/c o CPC/1973, art. 267, IV. Pois bem. Em 2008, confessadamente o impetrante informa que houve edição de uma portaria suprimindo o pagamento da vantagem ora pleiteada pela via do mandamus. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de, quando houver supressão, há a negativa do fundo do direito, e não se aplica a Súmula 85, não se tratando, pois, de relação de trato sucessivo. Dessa forma, o prazo para impetração conta-se da supressão, e, no caso, a supressão tendo ocorrido em maio de 2008, o mandado de segurança, portanto, quando impetrado, depois de decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias, já se havia consumado a decadência. À unanimidade de votos, reconhecida a decadência extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito.... ()
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829 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória fundada em duplicatas prescritas ajuizada em face daquela que consta como sacada. Cobrança de crédito oriundo da relação causal. Aplicação do prazo prescricional de três anos, relativo às pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Descabimento. Cártulas que, embora prescritas, estampam dívida líquida, ensejando o ajuizamento de ação monitória dentro do prazo de 5 anos, a contar da data de vencimento prevista nas cártulas, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I.
«1. No procedimento monitório, tendo em vista seu propósito de propiciar a celeridade na formação do título executivo judicial, a expedição do mandado de pagamento é feita em cognição sumária, havendo inversão da iniciativa do contraditório, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos suscitando toda a matéria de defesa, portanto «não faz sentido exigir que o prazo prescricional da ação monitória seja definido a partir da natureza dessa causa debendi (REsp 1339874/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012). ... ()
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830 - STJ. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Exceção de pré-executividade. Alegação de iliquidez do título. Cabimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível exceção de pré-executividade com base na iliquidez do título executivo, desde que desnecessária dilação probatória (v.g. REsp 1.485.797/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 5/2/2015; AgRg no Ag 1297160/TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/8/2012; REsp 803.351/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 12/2/2008). ... ()
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831 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Prova de títulos. Professor de Ensino Fundamental e Médio. Pontuação relativa à experiência profissional não contabilizada. Pretensão de acréscimo dos pontos correspondentes, nos termos do atestado apresentado, e consequente reclassificação no certame. Alegação de que os documentos apresentados para titulação foram desconsiderados sem fundamentação ou motivos idôneos. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Apresentação de documentos em desacordo com os requisitos do edital. Candidata que se inscreveu para dois cargos de professor - disciplinas de inglês e de português - e logrou aprovação apenas na disciplina de inglês. Documento erroneamente apresentado no campo destinado à inscrição de português. Previsão expressa de que não serão considerados/avaliados documentos encaminhados fora da forma ou do «campo estipulados no edital. Lesão a direito líquido e certo não evidenciada. Sentença mantida. Recurso não provido
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DE BEM OFERTADO À PENHORA.
Decisão recorrida que aceita a recusa do credor ao bem ofertado, títulos do BESC. Não acolhimento do recurso. Execução que se processa no interesse do credor (art. 797, CPC). Bem que não atende a ordem do art. 835, CPC. Precedentes desta Câmara e do C. STJ de que títulos de investimento e valores mobiliares, por desprovidos de liquidez imediata, não se equiparam a dinheiro e não representam caução idônea. Decisão mantida. ... ()
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833 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial por ilegitimidade ativa. Alegada sub-rogação decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços entre a exequente e o condomínio credor originário das despesas condominiais. Operação, na verdade, com feição de empréstimo, por meio do qual a terceira adianta ao condomínio os valores correspondentes a encargos condominiais em aberto, sem, no entanto, liquidar essas obrigações, nem muito menos se sub-rogar na titularidade dos créditos correspondentes, em lugar do condomínio. Preservação da relação obrigacional original, entre condomínio e condôminos, individualmente considerados. Título executivo, nos casos em que preenchidos os requisitos do CPC, art. 784, X, não desnaturado. Titularidade ativa do crédito mantida em mãos do condomínio. Orientação pacífica, em hipóteses semelhantes, deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegação singela, pela exequente, da resolução do contrato, hipótese em que, segundo seus termos, prevista a possibilidade de sub-rogação dos créditos liquidados mediante os adiantamentos de capital em seu favor. Necessidade, entretanto, de que trouxesse a exequente prova literal dessa sub-rogação, em concreto, do que não se desincumbiu. Sentença terminativa, assim, proferida em termos adequados, restando confirmada. Apelação da exequente desprovida
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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO, ALÉM DO DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO SOMENTE NO VALOR HISTÓRICO. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO AO PAGAMENTO EFETUADO PELO APELADO APÓS A CITAÇÃO E SEM CONTEMPLAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHAS DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO QUE NÃO OBSERVAM S TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E Emenda Constitucional 113/2021. DIVÍDA LÍQUIDA QUE GERA CMO TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO A DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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835 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE VENDA DE MÓDULOS METÁLICOS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURAS, ACOMPANHADAS DE ORDENS DE COMPRA EMITIDAS PELA PRÓPRIA RÉ, ORA APELANTE, ALÉM DA JUNTADA AOS AUTOS DE EMAIL EMITIDO PELA RECORRENTE, CONFIRMANDO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E PROGRAMANDO O PAGAMENTO PARA DATA PRÓXIMA, QUE RESTOU INADIMPLIDO -
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ O REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA É A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, QUE COMPROVE A RELAÇÃO DE CRÉDITO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E IDENTIFIQUE A OBRIGAÇÃO EXIGIDA CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE ATESTA A PRETENSÃO AUTORAL, SENDO CERTO QUE A RÉ NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, ASSUMIDO EXPRESSAMENTE NA PEÇA CONTESTATÓRIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ENTENDIMENTO TRANQUILO NO SENTIDO DE QUE «O CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PODE FUNDAMENTAR A PRETENSÃO MONITÓRIA, DESDE QUE O JUÍZO SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES (RESP 1.381.603 / MS) - PEQUENO AJUSTE DO JULGADO, PARA QUE A DÍVIDA PRINCIPAL SEJA ATUALIZADA DESDE O SEU NASCEDOURO EM CONFORMIDADE COM A TABELA PRÁTICA DA CGJ/TJRJ, MANTIDA A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, POR SE TRATAR DE DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA (MORA EX RE). EXEGESE DA JURISPRUDÊNCIA FORMADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "TRATANDO-SE DE DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES (AGINT NO RESP 1.978.673 / DF) DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE.
Execução lastreada em duplicatas mercantis. Apelante contratado pelo Município de Bragança Paulista para promover a operacionalização e execução de ações e serviços na área da saúde. Informação de fato novo, noticiando que ajuizou ação de prestação de contas em face do município, para fins de suspensão do processo executivo. Requerimento afastado. Alegação de fortuito externo (pandemia Covid-19) por conta de ausência de repasse de verbas públicas, a justificar a falta de pagamento do título executivo. Desacolhimento. Contrato de gestão celebrado somente entre o apelante e o Município de Bragança Paulista, do qual a apelada não fez parte. Títulos que aparelharam a execução que foram sacados contra o apelante. Ausência de repasse de verba pública não pode ser considerado fato imprevisível, além de não ser causa de extinção de obrigação. Notas fiscais sem aceite, acompanhadas de canhotos assinados e datados pelo embargante, o qual não nega o negócio jurídico. Documentos suficientes ao protesto cambial (lavrado) e à execução, instruída justamente com esses documentos (duplicatas sem aceite, canhotos das notas fiscais assinados pelo sacado e instrumentos de protesto). Certeza, liquidez e exigibilidade do título não infirmadas. Embargos acertadamente rejeitados. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo do apelante... ()
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837 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade. Rejeição. Manutenção.
Pacificou-se o posicionamento jurisprudencial no sentido de admitir a objeção de não-executividade apenas para alegar matérias de ordem pública e sem a necessidade de dilação probatória. E, no caso concreto, conforme bem observado pela r. decisão agravada, as questões suscitadas pelos agravantes não se tratam de matérias de ordem pública, mas de direito patrimonial disponível. No entanto, a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), mas apenas para deitar uma pá de cal sobre a questão relacionada a inexigibilidade da cédula de crédito bancário na qual está aparada a ação, observa-se que, ainda que considerada a questão como matéria de ordem pública a permitir sua apreciação, tem-se que o recurso, também não comportaria provimento. E isso porque, a cédula de crédito bancário é título executivo ex vi legis (por força de lei). E aquela que aparelha a execução atende a todos os requisitos exigidos na legislação específica, trazendo em seu bojo informações claras a respeito do valor, percentuais dos encargos cobrados, sua forma de incidência e data de pagamento com termo certo. Assim, espelha obrigação líquidas, certa e exigível. Não se tratando de cédula de crédito bancário representativa de renegociação de dívida, não há falar em necessidade de apresentação de contratos anteriores. Por fim, quanto às demais alegações, concernentes à incidência de encargos moratórios e cobrança indevida de juros e taxas não pactuadas, naturalmente, que tais questionamentos demandam de dilação probatória e, portanto, não poderiam mesmo ser dirimidos por meio da via restritiva utilizada na origem, de modo que também assiste razão a r. decisão agravada nesse ponto. Logo, a manutenção da r. decisão agravada é medida que se impõe. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença penal condenatória - Mudança de endereço sem comunicação ao juízo - Inadmissibilidade - Dever da parte manter o endereço atualizado, comunicando ao juízo eventual alteração, conforme CPC, art. 77, V - Vício de intimação inexistente - Sentença penal condenatória que torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime de estelionato - Executada que obteve vantagem indevida nos anos de 2011/2012, no valor de R$ 285.600,99, apurado na esfera criminal, a revelar que o título executivo é líquido e certo - Cálculo de correção monetária e juros que não retira essa qualidade - Constrição de ativos financeiros que constitui consequência - Levantamento autorizado, pois não se pode violar o direito de reparação de danos conferido ao ofendido - Decisão mantida - Não provimento
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839 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação Monitória. Cobrança de notas fiscais referentes aos serviços de implantação e operação da central de atendimento 1746 da PCRJ. Sentença de acolhimento dos embargos monitórios, julgando extinto o processo, com apreciação do mérito. Recurso. Desprovimento.
De acordo com o CPC, art. 700, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Se os documentos que instruem a inicial não revelam uma dívida líquida e certa, resta afastada a prova escrita necessária ao ajuizamento da ação monitória. Na ação monitória, compete ao credor a apresentação da prova escrita e ao devedor comprovar os fatos que desconstituam os documentos apresentados, bem como aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. Documentos nos autos que não são suficientes a demonstrar as alegações da parte autora. Precedente citado: 0307945-98.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 20/10/2020 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Título líquido e exigível. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a exceção de pré- executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. ... ()
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841 - STJ. Direito civil e comercial. Decretação da falência. Debêntures. Prazo prescricional. Não é admitida analogia em matéria de prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo falimentar e extensão dos efeitos aos controladores da falida . Possibilidade.
«1. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()
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842 - STJ. Direito civil e comercial. Decretação da falência. Debêntures. Prazo prescricional. Não é admitida analogia em matéria de prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo falimentar e extensão dos efeitos aos controladores da falida . Possibilidade.
«1. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()
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843 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do recurso especial ao argumento de que de que a análise da liquidez ou iliquidez do título judicial, bem como eventual necessidade ou desnecessidade de liquidação do título executado, demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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844 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO.
Trata-se de embargos à execução fiscal em que se discute a exigibilidade de títulos relacionados ao fornecimento de água e esgoto. Havendo dúvida fática quanto ao consumo, uma vez que houve corte no fornecimento em 1999, sem notícia de religação, e a Fazenda Municipal não apresentou provas suficientes para esclarecer a medição do consumo, justifica-se a produção de prova pericial e complementação da prova documental, considerando a dúvida razoável sobre a medição do consumo e a responsabilidade da Fazenda Municipal em esclarecer os fatos. A presunção relativa de liquidez e certeza do título não é suficiente para julgar improcedentes os embargos, dada a falta de provas claras sobre o consumo da água e esgoto que deram origem ao débito estampados nas CDAs. Sentença anulada. Recurso prejudicado... ()
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845 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA QUE JAMAIS QUIS O CARTÃO OU O UTILIZOU PARA COMPRAS - POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CANCELAMENTO DETERMINADO. 2-CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE - RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTORA QUE CONTATOU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - EXISTÊNCIA CONTRATAÇÕES FEITAS ATRAVÉS DO TELEFONE, DE SAQUES SEM CONTRATO E DE INSTRUMENTOS SEM ASSINATURA - CIÊNCIA DA AUTORA COM RELAÇÃO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DOS SAQUES REALIZADOS, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE CONSIGNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E TODOS OS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA. 3-RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016 e ISS do exercício de 2016. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva (CPC, art. 485, VI). Irresignação Fazendária. Análise recursal prejudicada.
Flagrante a nulidade das certidões de dívida ativa acostadas aos autos diante do não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Os títulos exequendos não indicam as correlatas normas disciplinadoras das exações, trazendo apenas referências genéricas a diversas leis esparsas. Dessa forma, não é possível saber-se a origem das dívidas, mormente, no caso de ISS, pois não há menção a qualquer item da lista de serviços. Com relação aos consectários legais, também não consta fundamentação legal, apenas alusões genéricas às leis 4693/1994 e 6343/2000, de modo que impossível aferir-se os índices e percentuais utilizados para cálculo. Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA por apresentar vícios insanáveis, que denotam necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de título. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade. Rejeição. Manutenção.
A execução pode ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Outrossim, havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente. Uma vez que o coexecutado André Luiz tem domicílio na Comarca de Valinhos; e que a empresa coexecutada está sediada naquela Comarca, não há falar em incompetência do Juízo de origem para processamento da execução. A cédula de crédito bancário é título executivo ex vi legis (por força de lei). E aquela que aparelha a execução atende a todos os requisitos exigidos na legislação específica, trazendo em seu bojo informações claras a respeito de valores, percentuais dos encargos cobrados, sua forma de incidência e datas de pagamento com termo certo. Assim, espelha obrigação líquida, certa e exigível. A memória de cálculos evidencia de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão a evolução do débito exequendo (Lei 10.931/04, art. 28, §2º, I). Nada há de dificultoso no entendimento dela. Pagamento é objeção material cujo ônus probatório recai sobre quem o alega. O boleto de cobrança e o débito em conta mencionados pelos executados não fazem referência à cédula de crédito bancário que aparelha a execução, não sendo possível afirmar, sem maior investigação, que teria havido a quitação (ao menos parcial) da obrigação estampada no título. Sucede que a objeção de executividade é incompatível com a necessidade de dilação probatória, comportando discussão sobre matéria de ordem pública que não exija produção de prova. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato judicial. Execução. Determinação de devolução de valores recebidos em excesso, após os embargos à execução. Decisão provisória e precária. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se firmou não haver direito líquido e certo contra determinação judicial para devolução de valores recebidos à maior - em execução provisória - , após a modificação dos títulos judiciais em razão do julgamento de embargos à execução; no caso concreto, não há falar em direito líquido e certo, uma vez que o STJ e o STF já fixaram que os valores recebidos à maior em execução autorizada com base no CPC/1973, art. 475-Odevem ser devolvidos em caso de mudança do título judicial, após o processamento de embargos à execução. ... ()
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849 - STJ. Cambial. Duplicata aceita. Aceite. Causa debendi. Título executivo extrajudicial. Ônus da prova. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, arts. 2º, § 2º e 15, I. CPC/1973, arts. 333, I e 334, IV, 585, I.
«... Ademais, há precedente desta Quarta Turma a apregoar que «é ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (arts. 333, I combinado com 334, IV, do CPC/1973) (REsp 844.191/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2011, DJe 14/06/2011). ... ()
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850 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pleito de conversão de depósito judicial em pagamento. Agravo de instrumento na origem. Iliquidez do título judicial. Recuperação judicial superveniente. Suspensão do processo. Omissão inexistente. Coisa julgada afastada. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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