(DOC. VP 200.2815.0000.8000)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos aposentados. Gratificação de titulação. Compatibilidade do título com as atividades desenvolvidas pela secretaria da fazenda. Requisito legal não comprovado. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelos Secretários da Fazenda e de Administração do Estado do Ceará, consistente no não pagamento/percepção da Gratificação de Titulação prevista na Lei 13.778/2006, art. 25, que instituiu o novo Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional, Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, da Secretaria da Fazenda. 2 - O art. 25 da Lei Estadual 13.788/2006 exige, para o servidor fazer jus ao pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote