(DOC. VP 621.6468.2809.3008)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE LASTREIAM A EXECUÇÃO NÃO AFASTADA. 1.

Conforme orientação jurisprudencial firmada pelo STJ, a exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de se reconhecer, de ofício, a matéria arguida, bem como a ausência de necessidade de dilação probatória. 2. Não sendo derruídos, em sede de exceção de pré-executividade, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade das cédulas de crédito bancário que lastreiam a execução, deve ser rejeitado o incidente.

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