(DOC. VP 583.7867.6032.8334)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE VENDEDOR AMBULANTE COM USO DE BARRACA EM PRAIA DE CABO FRIO/RJ. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LICENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO IMPETRANTE. 1-

Inexistência de controvérsia em sede recursal quanto à rejeição da arguição de decadência pelo juízo a quo, de modo que a questão não deverá ser enfrentada; 2- O Mandado de Segurança é remédio que visa proteger direito líquido e certo violado ou na iminência de ser violado por autoridade pública ou agente no exercício de função pública, condicionado à comprovação do direito - e da lesão ou ameaça - no momento do ajuizamento da demanda. Inteligência do art. 5º, LXIX,

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