(DOC. VP 198.3017.5105.0492)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a penhora de até 20% dos vencimentos líquidos da executada - Recurso da executada. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS - Mitigação da proteção conferida pelo CPC, art. 833, IV, é medida excepcional e reservada às situações em que a constrição de parte dos ganhos não prejudica o mínimo existencial à sobrevivência do executado - Entendimento do STJ - Demonstrativo de pagamento referente ao ano de 2022 que n�

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