(DOC. VP 153.9805.0027.6300)

TJRS. Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Taxa de administração. Legalidade. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Ensino particular. Embargos a execução. Crédito educativo. Bolsa de estudos. Título executivo extrajudicial. Obrigação certa, líquida e exigível. CDC. Inadplicabilidade. Taxa de administração. Juros moratórios.

«1. A lei reconhece eficácia executiva aos documentos enumerados no art. 585 da legislação processual civil, sejam eles públicos ou privados, desde que na forma escrita, ou seja, devidamente documentado, como os contratos insertos no feito. 2. Não basta para a propositura da ação executiva que o título esteja previsto nos mencionados dispositivos, devendo este consubstanciar obrigação certa, liquida e exigível, nos termos do CPC/1973, art. 586- Código de Processo Civil. 3. Obr

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