(DOC. VP 240.4161.2833.9618)

STJ. Empresarial. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Crédito anterior ao pedido de recuperação. Afetação ao regime recuperacional. Embargos à execução. Crédito. Certeza. Liquidez. Questionamento. Suspensão. Descabimento. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 3º. Constrição de bens. Ausência. Garantia. Levantamento. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

1 - O crédito em análise tem origem em suposto descumprimento contratual. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador» (Tema STJ 1.051). 3 - O descumprimento contratual é anterior à suspensão decretada por meio do deferimento da recuperação judicial, uma vez que a própria propositura da execução é anterior a esta. De

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