(DOC. VP 250.3180.5186.6701)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito administrativo. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo interno desprovido.

1 - O argumento de que a execução estaria baseada nos contratos de gestão e não no relatório do grupo de trabalho somente poderia ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa nem analisar termos do instrumento contratual, conforme preceituam os enunciados das Súmula 5/STJ e

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