Jurisprudência sobre
requisitos de admissibilidade
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301 - TST. Embargos de declaração. Alegação de falta de exame das contrarrazões do recurso de revista (não conhecimento do apelo por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade).
«Não se conhece de embargos de declaração apresentados fora dos limites traçados no CPC/1973, art. 535 e 897-A, in fine, da CLT. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Data- base para futura progressão. Dia em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico. Data do parecer favorável. Recurso não provido.
1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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303 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impropriedade da ação. Conversão em argüição de descumprimento de preceito fundamental. Adpf. Admissibilidade. Satisfação de todos os requisitos exigidos à sua propositura. Pedido conhecido, em parte, como tal. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente. É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.
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304 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Requisitos de admissibilidade do recurso. Prequestionamento. Súmula 280/STF.inaplicabilidade. Direito intertemporal. Tese jurídica.
«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e da celeridade processual. ... ()
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305 - TST. AGRAVO . CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . INTERVENÇÃO ESTATAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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306 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Embargos de terceiro. Embarcação. Penhora. Requisitos de admissibilidade não ultrapassados. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
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307 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Revalidação de diploma estrangeiro pela via simplificada. Requisitos de admissibilidade não ultrapassados. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
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308 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência.
«1 - Consonante enunciam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos legais tidos por violados pelo acórdão recorrido. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Inexistência.
«1 - O conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, quando, além de os dispositivos legais tidos por violados não terem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido e, por isso, não servirem à sua impugnação, não estão sequer prequestionados. ... ()
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310 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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311 - STJ. processual civil. Agravo regimento no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - À luz dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF, não se pode conhecer de recurso especial em que a parte pretende o redimensionamento dos honorários de advogado, tendo em vista não ter havido o prequestionamento de nenhum dispositivo relacionado aos critérios de quantificação dos honorários advocatícios nem impugnação específica ao fundamento atinente à reformatio in pejus. ... ()
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312 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESÍDIA DO AGRAVANTE EM COMPROVAR A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM PRIMEIRO GRAU, OU PRECEDER O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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313 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESÍDIA DOS AGRAVANTES EM COMPROVAR A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM PRIMEIRO GRAU, OU PRECEDER O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES, EM DOBRO, NÃO ATENDIDA PELA RECORRENTE.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição muito além do exaurimento do prazo recursal de quinze dias. CPC/1973, art. 508. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Erro grosseiro. Intempestividade verificada. Recurso não conhecido.
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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Súmula 315/STJ.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Honorários advocatícios. Critérios de cálculo. Fase de execução. Modificação. Impossibilidade. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO COMPROVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO
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319 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Dispositivo constitucional. Análise de ofensa. Inviabilidade. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Reexame de matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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320 - TST. AGRAVO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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321 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Impugnação da decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182... ()
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322 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Despacho da E. Presidência do C. Colégio Recursal que não admite o recurso extraordinário. Condições do CPC/2015, art. 1.040, I. Ausentes os requisitos de admissibilidade recursal. Tema 578, STF que não guarda qualquer relação com o mérito dos autos, restando inviável o sobrestamento do feito. Agravo interno improvido. Decisão da E. Presidência mantida Ementa: AGRAVO INTERNO. Despacho da E. Presidência do C. Colégio Recursal que não admite o recurso extraordinário. Condições do CPC/2015, art. 1.040, I. Ausentes os requisitos de admissibilidade recursal. Tema 578, STF que não guarda qualquer relação com o mérito dos autos, restando inviável o sobrestamento do feito. Agravo interno improvido. Decisão da E. Presidência mantida pelos próprios fundamentos.
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323 - STJ. Processual civil. Decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Agravo de instrumento devidamente instruído. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
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324 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que determina a subida do recurso especial inadmitido. Art. 258, parágrafo 2º, doRISTJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Requisitos de admissibilidade preenchidos.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão do Relator que admite o recurso especial, salvo quando tenha por objeto questões relativas à admissibilidade do próprio agravo de instrumento a que se deu provimento.... ()
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325 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação, nas razões do recurso, de qualquer um dos vícios do CPC/1973, art. 535. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo o teor da Súmula 284/STF. ... ()
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326 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não preenchimento. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.
1 - O agravante não preencheu os requisitos necessários para o conhecimento e para o processamento dos embargos de divergência porque não há similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma.... ()
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327 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.
I - CASO EM EXAME 1.Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de liminar em Ação de Reintegração de Posse. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Requisitos de admissibilidade. Reexame. Não-cabimento. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Não cabem embargos de divergência em recurso especial com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. ... ()
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329 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO PREPARO, EM QUE PESE TEREM AS APELANTES SIDO INTIMADAS PARA REALIZAR A COMPLEMENTAÇÃO. art. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO
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330 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRAVAME. DECISÃO QUE SE LIMITA A INTIMAR AS PARTES A SE MANIFESTAR SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO
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331 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Dispositivo constitucional. Análise de ofensa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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332 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Requisitos de admissibilidade recursal. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Encontrando a deliberação dos jurados respaldo no conjunto probatório, conforme assentado no acórdão recorrido, deve ser restabelecida a qualificadora, uma vez que a submissão do réu a novo julgamento, com fundamento no CPP, art. 593, III, d, restringe-se à hipótese de decisão manifestamente dissociada das provas dos autos. ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Sistema financeiro da habitação. Requisitos de admissibilidade do recurso especial preenchidos. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário. Decisão agravada mantida.
«1.- A matéria trazida no recurso especial, qual seja, a responsabilidade pelo saldo devedor residual, foi devidamente prequestionada. Portanto, verificou-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do apelo especial. ... ()
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334 - TJSP. Apelação - Juízo de admissibilidade - Possibilidade de aferição dos requisitos de admissibilidade recursal - Matéria de ordem pública - Apelação - Interposição fora do prazo legal de 15 dias - Embargos declaratórios que a precederam não foram conhecidos, por serem manifestamente incabíveis, não operando a interrupção do prazo recursal - Intempestividade - Descumprimento do art. 1.003, §5º do CPC.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pedido de sobrestamento. Recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Descabimento.
«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... ()
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336 - TJSP. Execução fiscal. Valor inferior ao de alçada (artigo 34 da Lei das Execuções Fiscais), de acordo com a atualização do IPCA-E. Remessa à origem para processamento dos Embargos Infringentes, se presentes os requisitos de admissibilidade. Apelo não conhecido.
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337 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Insurgência contra a decisão que determinou fosse o agravo convertido em recurso especial. Descabimento. Posicionamento pacífico do STJ. Admissão excepcional de insurgência apenas quanto aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo. Hipótese não cogitada pela parte recorrente. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, não se revela cabível o manejo de recurso contra decisão que confere provimento a agravo para convertê-lo em recurso especial, salvo para se discutir requisitos de admissibilidade do próprio agravo, propósito que não se evidencia no particular. 2. Agravo interno não conhecido. ... ()
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338 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Insurgência contra a decisão que determinou fosse o agravo convertido em recurso especial. Descabimento. Posicionamento pacífico do STJ. Admissão excepcional de insurgência apenas quanto aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo. Hipótese não cogitada pela parte recorrente. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, não se revela cabível o manejo de recurso contra decisão que confere provimento a agravo para convertê-lo em recurso especial, salvo para se discutir requisitos de admissibilidade do próprio agravo, propósito que não se evidencia no particular. ... ()
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339 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Despejo por denúncia vazia. Hipótese. Ausência dos requisitos de admissibilidade da medida. Antecipação sem a oitiva da parte contrária é providência absolutamente excepcional, que só deve ser admitida quando, além da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, houver extrema urgência, o que não se observa no caso. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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340 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Excepcionalidade da medida. Não demonstração. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Efeito suspensivo. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - A decisão que concedeu a prisão domiciliar ao agravante considerou apenas que o reeducando cumpre pena em regime semiaberto e possui autorização para o trabalho externo, deixando de indicar dados concretos relacionados à sua saúde e, ainda, sopesar o fato de que cumpre pena pela prática de crime grave (homicídio qualificado). ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
«1 - À luz do enunciado da Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial, quando não apreciado, no acórdão recorrido, a questão federal suscitada, de modo que é inviável a análise da controvérsia referente à verba honorária de sucumbência. ... ()
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342 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vedação à decisão surpresa. Inaplicabilidade aos requisitos de admissibilidade recursal. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a proibição da denominada decisão surpresa, que ofende o princípio previsto nos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, já previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal (AgInt no AREsp 1.329.019/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019). ... ()
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343 - STJ. Recurso especial. Recurso adesivo. Requisitos de admissibilidade. CPC/1973, art. 500 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Além de subordinar-se à admissibilidade do recurso principal, nos termos do CPC/1973, art. 500, o próprio recurso adesivo também deve reunir condições de ser conhecido. Nesse contexto, a desídia da parte em se opor à decisão que nega seguimento ao recurso adesivo inviabiliza a sua apreciação pelo STJ, ainda que o recurso especial principal venha a ser conhecido.... ()
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344 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação recursal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Embargos desprovidos.
«1 - Os «[r]equisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 16/12/2014). ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência.
«1 - Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a alegação de violação do CPC/1973, CPC/2015, art. 535 ou, CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. ... ()
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347 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.
«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, do Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência do Pretório Excelso. (Questão de Ordem no AI Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento.
«1. Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados na insurgência ministerial, é certo que o objeto das razões recursais foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria a esta Corte Superior de Justiça, tendo em vista a ampla admissão do chamado prequestionamento implícito, como ocorreu na hipótese. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
«1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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350 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Fundamentação suficiente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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