(DOC. VP 205.3144.1000.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

«1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 2 - No caso dos autos, não houve prequestionamento, sequer implícito, dos artigos de lei tidos por violados, razão pela qual o recurso não pode mesmo ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»

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