Jurisprudência sobre
requisitos de admissibilidade
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51 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI Acórdão/STF RG, a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não tem repercussão geral, pois «se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei 12.016/2009 (Tema 318/STF). ... ()
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52 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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53 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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54 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI Acórdão/STF RG, a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não tem repercussão geral, pois «se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei 12.016/2009 (Tema 318/STF). ... ()
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55 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI Acórdão/STF RG, a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não tem repercussão geral, pois «se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei 12.016/2009 (Tema 318/STF). ... ()
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56 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI Acórdão/STF RG, a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não tem repercussão geral, pois «se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei 12.016/2009 (Tema 318/STF). ... ()
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57 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI Acórdão/STF RG, a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não tem repercussão geral, pois «se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei 12.016/2009 (Tema 318/STF). ... ()
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58 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI Acórdão/STF RG, a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não tem repercussão geral, pois «se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei 12.016/2009 (Tema 318/STF). ... ()
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59 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI Acórdão/STF RG, a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não tem repercussão geral, pois «se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei 12.016/2009 (Tema 318/STF). ... ()
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60 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI Acórdão/STF RG, a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não tem repercussão geral, pois «se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei 12.016/2009 (Tema 318/STF). ... ()
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61 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI Acórdão/STF RG, a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não tem repercussão geral, pois «se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei 12.016/2009 (Tema 318/STF). ... ()
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62 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI Acórdão/STF RG, a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não tem repercussão geral, pois «se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei 12.016/2009 (Tema 318/STF). ... ()
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63 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI Acórdão/STF RG, a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não tem repercussão geral, pois «se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei 12.016/2009 (Tema 318/STF). ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Associação criminosa e extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Agravo regimental não provido.
1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial.... ()
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65 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de obscuridade. Ilegalidade na colheita da prova. Matéria não prequestionada. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Burla de requisitos de admissibilidade do recurso. Ilegalidade não caracterizada de plano. Falta de requisitos de admissibilidade. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
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66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra. Agravo não conhecido.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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67 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Requisitos de admissibilidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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69 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI 800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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70 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI 800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Reexame. Não-cabimento. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência em recurso especial com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do AI 800.074, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/12/2010 (Tema 318/STF). ... ()
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73 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI Acórdão/STF RG, a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não tem repercussão geral, pois «se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei 12.016/2009 (Tema 318/STF). ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do AI 800.074, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/12/2010 (Tema 318/STF). ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do AI 800.074, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/12/2010 (Tema 318/STF). ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do AI 800.074, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/12/2010 (Tema 318/STF). ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
«I - A discussão trazida no presente Agravo Regimental apresenta-se dissociada daquela tratada na decisão impugnada, não atendendo ao requisito de admissibilidade consubstanciado na regularidade formal. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno nos embagos de declação no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do apelo nobre. Requisitos de admissibilidade que passam por juízo de admissibilidade bifásico.agravo desprovido.
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79 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Requisitos de admissibilidade do recurso. Análise de ofício. Princípio da não surpresa. Não violação.
1 - Consoante entendimento do STJ:"A análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de). 31/3/2023... ()
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80 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Recurso especial. Controvérsia jurídica. Tema importante. Recurso provido.
1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso excepcional e tratando-se de controvérsia jurídica que versa sobre tema importante - a possibilidade de o Judiciário reduzir substancialmente o valor de arras contratuais confirmatórias -, dá-se provimento ao agravo nos próprios autos determinando sua conversão em recurso especial. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Reexame. Não-cabimento. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência em recurso especial com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. ... ()
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido liminar de obrigação de fazer. Insurgência do demandante contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação do prévio pedido administrativo de exclusão da anotação em plataforma de negociação de dívidas, relativamente ao débito alegadamente prescrito. ... ()
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83 - STF. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade do recurso especial (STJ). Ausência de ofensa direta à Constituição da República. Contencioso de mera legalidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III.
«A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que a discussão em torno dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, dirigido ao STJ, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de tema de caráter eminentemente infraconstitucional, exceto se o julgamento emanado dessa Alta Corte judiciária apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o que dispõe o CF/88, art. 105, III.... ()
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84 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade de mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.
«1. O Plenário Virtual deste Tribunal decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa aos requisitos de admissibilidade de mandado de segurança (Tema 318). ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Vigência do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 1/2016. Ausência de procuração.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Questão de ordem pública. Requisitos de admissibilidade. Ausência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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87 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Não demonstração do dissídio. Revisão dos requisitos de admissibilidade. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado acolheu a violação do CDC, art. 42, ao argumento de que «o erro justificável afasta o pagamento em dobro, de sorte que o somente na presença de dolo (má-fé) ou culpa ele é devido. (fl.408, e/STJ). Por sua vez, os acórdãos paradigmas são no mesmo sentido, o que afasta a configuração da divergência. ... ()
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89 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade superados. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«- Ao se julgar o mérito do recurso especial subentende-se que foram superados os requisitos de admissibilidade. Precedentes. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento.
«1. A tese devolvida para esta Corte Superior, referente à nulidade do autos de apreensão, não demanda o reexame do conjunto probatório dos autos, pois, na espécie, o acórdão recorrido delimitou todas as circunstancias fáticas referente ao ato, sendo permitido nesta sede a sua revaloração.... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Reexame. Não-cabimento. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência em recurso especial com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. ... ()
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92 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Embargos de divergência. Ausência do adequado cotejo analítico. Inadmissibilidade dos embargos quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1. A mera transcrição de ementas ou mesmo dos acórdãos confrontados não constitui cotejo analítico, que demanda a demonstração inequívoca da identidade das hipóteses fáticas. ... ()
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93 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INÉPCIA - FALTA DE MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MANTIDA.
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94 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade de mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.
«1. O Plenário Virtual deste Tribunal decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa aos requisitos de admissibilidade de mandado de segurança (Tema 318). ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida na íntegra.
«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação da súmula 7/STJ. Reexame de requisitos de admissibilidade. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Caso em que, no tocante à verba honorária, o acórdão embargado julgou aplicável o enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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97 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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98 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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99 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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100 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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