(DOC. VP 166.4201.2000.2700)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade de mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário Virtual deste Tribunal decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa aos requisitos de admissibilidade de mandado de segurança (Tema 318). 2. O CPC, art. 543-A, § 5º, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, §

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