(DOC. VP 210.8131.1908.4264)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do AI 800.074, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/12/2010 (Tema 318/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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