(DOC. VP 141.1943.3000.0600)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Não demonstração do dissídio. Revisão dos requisitos de admissibilidade. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado acolheu a violação do CDC, art. 42, ao argumento de que «o erro justificável afasta o pagamento em dobro, de sorte que o somente na presença de dolo (má-fé) ou culpa ele é devido.» (fl.408, e/STJ). Por sua vez, os acórdãos paradigmas são no mesmo sentido, o que afasta a configuração da divergência. 2. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp

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