Jurisprudência sobre
requisitos de admissibilidade
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não cumprimento.
1 - Não se conhece do recurso especial quando verificadas a inexistência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados e a necessidade de reexame fático probatório para eventual alteração do acórdão recorrido (Súmula 7/STJ). ... ()
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202 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão de conversão do agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Exceção. Requisitos de admissibilidade recursal preenchidos. Mantença da decisão de conversão.agravo interno desprovido.
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203 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Processual civil. Comprovação do dissídio. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição do julgado. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Requisitos de admissibilidade. Ausência.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, quando o órgão julgador externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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205 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo Pessoal. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. recurso de apelação interposto pelo autor após escoado o prazo recursal. recurso intempestivo. falta de requisitos de admissibilidade recursal.
A interposição de recurso fora do prazo impede o conhecimento dele por falta de requisito de admissibilidade recursal. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TST. AGRAVO . INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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207 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão de conversão do agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Exceção. Requisitos de admissibilidade recursal preenchidos. Mantença da decisão de conversão. Agravo interno desprovido.
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208 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Análise de mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade superados. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«- Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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209 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão e contradição. Alegação de que os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência foram demonstrados. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... ()
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210 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO.
1.Hipótese em que a agravante, em recuperação judicial, postulou a gratuidade ou diferimento do recolhimento do preparo do Agravo de Instrumento. ... ()
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211 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Exame do mérito. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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212 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Exame do mérito. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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213 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Exame do mérito. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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214 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Exame do mérito. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Aplicação de regra técnica. Precedentes da Corte Especial.
«I - A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem Embargos de Divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, sendo inviável a sua oposição para análise de aplicação de regra técnica. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Aplicação de regra técnica. Precedentes da Corte Especial.
«I - A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem Embargos de Divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, sendo inviável a sua oposição para análise de aplicação de regra técnica. ... ()
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217 - TST. AGRAVO. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Provimento do agravo para melhor exame das questões suscitadas no recurso especial. Decisão irrecorrível quanto ao seu mérito. Requisitos de admissibilidade do próprio recurso especial. Não vinculação.
«1. Não é viável, em regra, a interposição de agravo interno contra decisão que determina a subida dos autos a esta Corte para melhor exame das questões suscitadas no recurso especial. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Ausência.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Requisitos de admissibilidade. Reexame. Não-cabimento. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Não cabem embargos de divergência em recurso especial com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Hipótese em que o acórdão embargado julgou aplicável o enunciado sumular 7/STJ, que veda a pretensão de reexame de provas na presente via recursal. ... ()
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222 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Assistência judiciária negada em sentença. Apelo que discute a questão. Ausência de recolhimento que não deve obstar o conhecimento do recurso. Preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade. Necessidade. Recurso provido.
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223 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sem a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos. Enunciado administrativo 2/2016. Requisitos de admissibilidade, do CPC, CPC/1973. Aplicação da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente.
«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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224 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRAVAME. DECISÃO QUE SE LIMITA À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO
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225 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRAVAME. DECISÃO QUE SE LIMITA À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO
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226 - TJSP. Agravo Interno - Ausência de requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário - Tema 163 - Decisão mantida, porque conforme o CPC/2015, art. 1.030, I, a - Recurso desprovido.
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227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPACHO QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
1-Não ocorrência de deferimento ou rejeição da tutela pleiteada. ... ()
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228 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo regimental. Matéria controversa não impugnada à luz dos requisitos de admissibilidade da medida. Parte que não demonstrou na decisão recorrida ilegalidade, teratologia ou desafio a convicção em contrário dos demais membros da turma julgadora. Recurso desprovido.
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229 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Requisitos de admissibilidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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230 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Afastamento. Precedentes. Requisitos de admissibilidade recursal. Não incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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231 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prévio requerimento administrativo. inaplicabilidade do rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Recurso que não preencheu os requisitos de admissibilidade. Acórdão decidido sob fundamento constitucional. Inviabilidade de análise pelo STJ.
«1. É inaplicável o regime disposto no CPC/1973, art. 543-C, estabelecido pela Lei 11.672/2008, ao recursos que não preencherem os requisitos de admissibilidade do recurso especial, sob pena de violar a Constituição Federal e transformar o STJ em terceira instância revisora. Precedentes. ... ()
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232 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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233 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inexistente nexo entre o alegado nas razões recursais e a decisão atacada, de rigor não se conheça do reclamo, posto não preencher os requisitos de admissibilidade. Não conhecimento decretado.
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234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Aplicação de regra técnica. Precedentes da Corte Especial.
«I - A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem Embargos de Divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, sendo inviável a sua oposição para análise de aplicação de regra técnica. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Consequências do crime. Fundamentação inidônea. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação, bem como o aumento não pode levar em conta circunstâncias sopesadas, no caso concreto, nas demais fases da dosimetria. ... ()
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236 - STF. Direito processual civil. Requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Re 598.365-RG, rel. Min. Ayres britto. Acórdão do STJ publicado em 26/11/2012.
«Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais. Ausência de repercussão geral na matéria já reconhecida por esta Suprema Corte no RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 25.3.2010. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência.
1 - Por força das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando o dispositivo legal tido por violado não tem correlação com a matéria recursal e, por isso, não serve à impugnação do fundamento do acórdão recorrido. ... ()
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238 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRAVAME. DECISÃO QUE SE LIMITA A DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO.
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239 - TST. AGRAVO . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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240 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 381/STF). ... ()
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241 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 381/STF). ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Ausência.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Não observãncia aos requisitos de admissibilidade do recurso. Não explicitação do cotejo analítico.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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244 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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245 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Reexame dos requisitos de admissibilidade. Não-cabimento. Agravo improvido.
«1. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei. Têm como objetivo a uniformização da jurisprudência interna corporis, na lição de Bernardo Pimentel Souza (Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 353). ... ()
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246 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Requisitos de admissibilidade de mandado de segurança. Repercussão geral rejeitada. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O Plenário Virtual desta Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria atinente aos requisitos de admissibilidade de mandado de segurança. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Estelionato consumado e tentado. Princípio da insignificância. Continuidade delitiva. Não aplicação. Agravo desprovido.
«1. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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248 - STJ. Execução fiscal. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Recurso que não preencheu os requisitos de admissibilidade. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. É inaplicável o regime disposto no CPC/1973, art. 543-C, estabelecido pela Lei 11.672/2008, aos recursos que não preencherem os requisitos de admissibilidade do recurso especial, sob pena de violar a Constituição Federal e transformar o STJ em terceira instância revisora. Precedentes. ... ()
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249 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falta de indicação, nas razões do recurso, de qualquer um dos vícios do CPC/1973, art. 535. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Embargos rejeitados.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios do CPC/1973, art. 535, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo o teor da Súmula 284/STF. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Requisitos de admissibilidade recursais. Matéria de ordem pública.
«1. Os requisitos de admissibilidade recursais constituem matéria de ordem pública da qual se pode conhecer de ofício, razão pela qual não se sujeita à preclusão. Precedentes do STJ. ... ()
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