(DOC. VP 250.4290.6463.4612)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Requisitos de admissibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão q

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