(DOC. VP 138.7574.4000.4100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prévio requerimento administrativo. inaplicabilidade do rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Recurso que não preencheu os requisitos de admissibilidade. Acórdão decidido sob fundamento constitucional. Inviabilidade de análise pelo STJ.

«1. É inaplicável o regime disposto no CPC/1973, art. 543-C, estabelecido pela Lei 11.672/2008, ao recursos que não preencherem os requisitos de admissibilidade do recurso especial, sob pena de violar a Constituição Federal e transformar o STJ em terceira instância revisora. Precedentes. 2. Inviável o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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