(DOC. VP 153.5603.2000.2100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Aplicação de regra técnica. Precedentes da Corte Especial.

«I - A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem Embargos de Divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, sendo inviável a sua oposição para análise de aplicação de regra técnica. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. III - Agravo regimental improvido.»

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