(DOC. VP 141.8692.6000.1100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Requisitos de admissibilidade. Reexame. Não-cabimento. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Não cabem embargos de divergência em recurso especial com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Hipótese em que o acórdão embargado julgou aplicável o enunciado sumular 7/STJ, que veda a pretensão de reexame de provas na presente via recursal. 2. «O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em sede de embargos de divergência, a apreciação de dissenso quanto ao CPC/1973, art. 535 requ

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