Jurisprudência sobre
requisitos de admissibilidade
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451 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de telecomunicações. Serviço de valor adicionado. Tipicidade. Precedentes do STJ. Valoração jurídica. Súmula 7/STJ. Não incidência. Requisitos de admissibilidade cumpridos. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a transmissão de sinal de internet via radio sem autorização da ANATEL caracteriza o fato típico previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o artigo 61, § 1º, da mesma lei. (AgRg no REsp 1566462/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência.Revisão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.Impossibilidade. Verificação da efetiva violação ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Inadequação da via eleita. Precedentes da corte especial.Agravo regimental a que se nega provimento.
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453 - STJ. Recurso especial. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. CPC, de 1973 ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CCB/2002, art. 927. Súmula 5/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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455 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 318/STF). ... ()
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456 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do reclamo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (i) a juntada de certidões; (ii) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (iii) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (iv) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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457 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do reclamo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (i) a juntada de certidões; (ii) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (iii) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (iv) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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458 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Burla de requisitos de admissibilidade do recurso. Ilegalidade não caracterizada de plano.embargos de declaração rejeitados.
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459 - TST. AGRAVO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NORMA COLETIVA. SÚMULA 126. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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460 - TST. AGRAVO . RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Aplicação do art. 1.238 e 2.028 do CCB/2002. Recurso especial que preencheu os requisitos de admissibilidade. Análise do mérito. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.
1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, é correta a decisão monocrática que analisa o mérito recursal.... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Retransmissão de sinal de internet via rádio. Serviço de valor adicionado. Tipicidade. Lei 9.472/1997, art. 183. Recurso desprovido.
«1. Tratando-se de valoração jurídica de fato incontroverso nos autos, qual seja, se o serviço de valor adicionado configura, ou não, o delito da Lei 9.472/1997, art. 183, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, a obstar o processamento do recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram devidamente cumpridos (ut, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 29/8/2016) ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Prequestionamento. Não incidência da jurisprudência da corte. Peculiaridades do caso. Conhecimento ex officio. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Os requisitos do recurso especial passam por duplo juízo de admissibilidade, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, inclusive de ofício, proceder ao exame de toda e qualquer matéria que possa obstaculizar o julgamento válido, regular e eficaz do mérito recursal, seja quanto aos requisitos intrínsecos ou aos extrínsecos. ... ()
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464 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade ausência. Pedido de sobrestamento. Art. 543-c. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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465 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade ausência. Pedido de sobrestamento. Art. 543-c. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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466 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade ausência. Pedido de sobrestamento. Art. 543-c. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Artigos da Lei tidos por violados não prequestionados e sem comando normativo apto à impugnação e à alteração do acórdão recorrido. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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468 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO . SENTENÇA LÍQUIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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469 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Ausência.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do julgado embargado. ... ()
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470 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas data. Ação constitucional não preenche os requisitos de admissibilidade. STJ não é competente. Art. 105, I, b, da Constituição da República.
1 - A presente ação constitucional não deve ser conhecida, haja vista que não preenche os requisitos de admissibilidade, pois, segundo a Lei 9.507/1997, art. 7º, «conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o que não se aplica aos inquéritos policiais, conforme jurisprudência do STF. ... ()
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471 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões do apelo que não guardam qualquer nexo ou pertinência com o teor do decidido em primeiro grau. Falta de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, consubstanciado na regularidade formal. Recurso não conhecido.
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472 - TST. AGRAVO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que é necessário o reexame fático probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. Observância da Súmula 7/STJ. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação recursais genéricas. Ausência de impugnação específica. Necessidade de interpretação de legislação estadual. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Decisão de conversão do agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Impossibilidade de discussão prematura acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Análise de requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.
1 - A finalidade do embargos de divergência no âmbito do STJ é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados. ... ()
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477 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PREPARO NÃO EFETUADO. INOBSERVÂNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 decisão mantida.
«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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479 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos de admissibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.
«9. A admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ).... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Fornecimento de medicamento. Arts. 17, s I, III, 18, I, 7º, IV, da Lei 8.080/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Inaplicabilidade do art. 543-C
1 - Em sendo a questão relativa à violação dos arts. 17, I, III, 18, I, 7º, IV, da Lei 8.080/90, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, conseqüentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. 2. «É inaplicável o regime disposto no CPC, art. 543-C estabelecido pela Lei 11.672/2008, aos recursos que não preencherem os requisitos de admissibilidade do recurso especial, sob pena de violar a CF/88 e transformar o STJ em terceira instância revisora. (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJ 17/12/2008).... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Testemunho de policiais. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Falta de impugnação de fundamentos constantes no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Tendo o acórdão recorrido utilizado diversos fundamentos suficientes por si sós para desprovê-lo, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugnar todos, sob pena de incidir o apelo no óbice previsto na Súmula 283/STF. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Erro material. Ausência de vício. Agravo em recurso especial convertido em recurso especial. Aferição dos requisitos de admissibilidade quando do julgamento do recurso especial. Possibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recursos repetitivos. Juízo de retratação pelo órgão julgador. CPC/1973, art. 543-C. Análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Impossibilidade.
«1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, para que haja juízo de retratação em razão de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de recurso com tese fixada como de repercussão geral, não se procede ao prévio juízo de admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Por força dos entendimentos sedimentados nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial que se apóia em argumentos que, alheios aos fundamentos do acórdão recorrido, não tem o condão de alterar o resultado do julgado. ... ()
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489 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT.
Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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490 - TST. AGRAVO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO REMOTO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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491 - STF. Direito processual civil. Juizados especiais. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 31.8.2012.
«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Vigência do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 1/2016. Ausência de procuração.
«1. Tratando-se de recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, incide a Súmula 115/STJ, segundo a qual «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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493 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Recurso especial interposto sem a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos. Enunciado administrativo 2/2016. Requisitos de admissibilidade do CPC, de 1973 aplicação da Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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494 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Análise da controvérsia. Não ocorrência. Súmula 315, STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.043, III, cabem embargos de divergência em face de acórdãos que tenham apreciado o mérito do recurso, ainda que um deles não tenha sido conhecido. Exige-se, contudo, efetiva apreciação da controvérsia.... ()
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495 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Suspensão do processo. Desnecessidade. Pendência de julgamento sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso que não supera os requisitos de admissibilidade. Premissa equivocada e omissão. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 7/STJ.
«1. É desnecessário suspender o processo para aguardar julgamento submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, quando o recurso não atende os requisitos de admissibilidade (AgRg nos EREsp 1.460.111/SC, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 10/5/2016). ... ()
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496 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por tratar de matéria infraconstitucional (Tema 318/STF). ... ()
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497 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 318/STF). ... ()
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498 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 318/STF). ... ()
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499 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por tratar de matéria infraconstitucional (Tema 318/STF). ... ()
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500 - TST. AGRAVO . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. DUPLA INTERRUPÇÃO. PERÍODOS DIFERENTES. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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