(DOC. VP 163.4512.5004.3400)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Vigência do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 1/2016. Ausência de procuração.

«1. Tratando-se de recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, incide a Súmula 115/STJ, segundo a qual «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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