(DOC. VP 198.6500.2000.5100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Ausência.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do julgado embargado. 2 - Por força das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não é adequado o conhecimento do recurso especial, pois no acórdão recorrido decidiu-se que o débito cobrado na execução fiscal refere-se às contribuições dos trabalhadores, recolhidas, ou que deveriam ter sido, e não repassadas a

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