Jurisprudência sobre
requisitos de admissibilidade
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351 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegada contrariedade a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa reflexa. Pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas. Ausência de repercussão geral. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.
«I - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação a CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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352 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CASO DE DECISÃO TERMINATIVA, QUE ESTAVA A DESAFIAR APELAÇÃO. HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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353 - TJSP. Recurso. Deserção. Custas deficiente. Oportunização ao atendimento das exigências legais. Recolhimento da complementação do preparo em código errôneo. Erro grosseiro. Destinação diversa à receita estadual. Requisitos de admissibilidade recursal não preenchidos. Aplicação do CPC/1973, art. 511, § 2º. Recurso não conhecido.
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354 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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355 - STJ. Recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 318/STF. Provimento negado.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI Acórdão/STF RG, «em que pese à ação mandamental ser um remédio constitucional por excelência, a admissibilidade do writ se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei 12.016/2009 (Tema 318/STF). ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão de conversão do agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Impossibilidade de discussão prematura acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão de conversão do agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Impossibilidade de discussão prematura acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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358 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da retirada de sócio do quadro societário. Ponto sequer devolvido no recurso especial. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de examinar os embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Flexibilização dos requisitos de admissibilidade do requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impropriedade de discussão em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação da regra técnica relativa ao conhecimento do recuros especial. Agravo interno não provido.
1 - Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula 315/STJ.... ()
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359 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial (já convolado). Descabimento. Posicionamento pacífico do STJ. Admissão excepcional apenas quanto aos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Hipótese não cogitada pela parte recorrente. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, não se revela cabível o manejo de recurso contra decisão que confere provimento a agravo para convertê-lo em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo para se discutir requisitos de admissibilidade do próprio agravo, propósito que não se evidencia no particular. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Não estando prequestionados os CPC/2015, art. 139 e CPC/2015 art. 927, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 282/STF. ... ()
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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ATO INCOMPATÍVEL - PROPOSTA DE ACORDO - RECONHECIMENTO.
- OCPC, art. 1000 determina que o ato incompatível com a vontade de recorrer impede a proposição do recurso cabível. ... ()
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362 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.
«1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF RG, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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363 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.
«1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Competência do relator. Acórdão divergente da jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. ... ()
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365 - STJ. Processual penal. Penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Homicídio doloso. Intimação por telefone. Acórdão paradigma. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impropriedade. Revisão dos requisitos de admissibilidade. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite embargos de divergência quando o julgado paradigma foi proferido em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, pois os requisitos de admissibilidade desse recurso com o recurso especial possuem circunstâncias que descaracterizam o dissídio. ... ()
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366 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ação civil pública. Pretensão de reparação patrimonial decorrente de dano ambiental. Prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O recurso especial observou integralmente os requisitos de admissibilidade necessários à espécie, não havendo que se falar na impossibilidade de conhecimento da impugnação. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Decote de parcela inexigível. Violação à coisa julgada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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368 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
1.Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto. ... ()
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369 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, QUEDOU-SE INERTE QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. arts. 1.007, «CAPUT, E 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO
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370 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Reanálise. Pedido de sobrestamento. Rito dos recursos repetitivos. Descabimento. Recurso que não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Aplicação de tese firmada em recursos repetitivos. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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371 - STJ. Processual civil e administrativo. Novo CPC. Enunciado 1/plenário do STJ. Requisitos de admissibilidade do CPC, de 1973. Requisitos da medida cautelar e da posse precária. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em falta de atendimento ao que preconiza o CPC/2015, art. 1.025, devido à sua inaplicabilidade ao caso concreto, haja vista que o recurso especial foi interposto anteriormente à vigência do novo diploma iniciada em 18.6.2016. ... ()
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372 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Direito à saúde. Tratamento fora do domicílio. Coisa julgada. Recurso especial que preencheu os requisitos de admissibilidade. Análise do mérito. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.
1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, é correta a decisão monocrática que analisa o mérito recursal.... ()
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373 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência.Decisão monocrática do relator que indeferiu, liminarmente, a irresignação. Aplicação do § 3º do art. 266 doRISTJ. Possibilidade. Revisão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade.Agravo regimental a que se nega provimento.
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374 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência.Decisão monocrática do relator que indeferiu, liminarmente, a irresignação. Aplicação do § 3º do art. 266 doRISTJ. Possibilidade. Revisão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade.Agravo regimental a que se nega provimento.
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos s de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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376 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de efetiva indicação de contradição, omissão, obscuridade ou erro material que supostamente permearia a decisão questionada - Alegação genérica - Recurso carece de fundamentação adequada - Falta de requisitos de admissibilidade - Embargos de declaração não conhecidos.
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377 - TST. AGRAVO . INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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378 - TST. AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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379 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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380 - TST. AGRAVO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS arts. 467 E 477, § 8º DA CLT. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Necessidade de cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Agravo não conhecido.
1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo. Requisitos de admissibilidade. Esgotamento de instância. Ausência de dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - É inviável o agravo interno que não infirma o fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Requisitos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria infraconstitucional. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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384 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Análise de mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade superados. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«– Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão de conversão do agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Impossibilidade de discussão prematura acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da irrecorribilidade da decisão de conversão do Agravo em Recurso Especial, por tratar-se de ato meramente ordinatório, não causado de prejuízo às partes, bem como porque a aferição dos requisitos de admissibilidade deste será realizada quando do seu julgamento.... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão de conversão do agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Impossibilidade de discussão prematura acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da irrecorribilidade da decisão de conversão do Agravo em Recurso Especial, por tratar-se de ato meramente ordinatório, não causado de prejuízo às partes, bem como porque a aferição dos requisitos de admissibilidade deste será realizada quando do seu julgamento.... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retificação da autuação. Necessidade. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Requisitos de admissibilidade do aresp. Comprovação no ato de interposição da petição.
«1. O Juízo de origem determinou a retificação da autuação para que um dos agravados constasse como interessado, e não como parte, correção que deve ser feita também nesta instância. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão de conversão do agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Impossibilidade de discussão prematura acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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389 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência. Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade. Demonstração da dissidência jurisprudencial. Agravo regimental a que se nega provimento.
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390 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Dispositivo constitucional. Análise de ofensa. Inviabilidade. Honorários de defensor dativo. Arbitramento na origem. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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391 - TST. AGRAVO . DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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392 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão inexistente. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. ... ()
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393 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão inexistente. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. ... ()
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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Reintegração de posse. Implementação da usina hidrelétrica de paraibuna. Área de preservação permanente. Recurso especial que preencheu os requisitos de admissibilidade. Análise do mérito. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.
1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, é correta a decisão monocrática que analisa o mérito recursal.... ()
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395 - STJ. agravo interno no recurso especial. Insurgência contra a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial (já convolado). Descabimento. Posicionamento pacífico do STJ. Admissão excepcional de insurgência apenas quanto aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo. Hipótese não cogitada pela parte recorrente. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, não se revela cabível o manejo de recurso contra decisão que confere provimento a agravo para convertê-lo em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo para se discutir requisitos de admissibilidade do próprio agravo, propósito que não se evidencia no particular. ... ()
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396 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Insurgência contra a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial (já convolado). Descabimento. Posicionamento pacífico do STJ. Admissão excepcional de insurgência apenas quanto aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo. Hipótese não cogitada pela parte recorrente. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, não se revela cabível o manejo de recurso contra decisão que confere provimento a agravo para convertê-lo em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo para se discutir requisitos de admissibilidade do próprio agravo, propósito que não se evidencia no particular. ... ()
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397 - TST. AGRAVO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Análise de máteria de ordem pública. Exigência dos requisitos de admissibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Correção monetária. Erro material. Existência. Dissídio jurisprudencial notório. Mitigação dos requisitos de admissibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o erro material, aquele perceptível de plano, sem maiores indagações, pode ser alegado e discutido em qualquer grau de jurisdição, não se encontrando sujeito à preclusão. ... ()
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