(DOC. VP 230.5010.8245.4685)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão inexistente. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. 2 - O acórdão impugnado não apreciou o pedido de habeas corpus de ofício porque não foi formulado na petição de agravo regimental, inexistindo qualquer omissão a ser sanada, no ponto. E, «Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais

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