(DOC. VP 210.8060.8283.7882)

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Requisitos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria infraconstitucional. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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