(DOC. VP 210.8181.1437.0161)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ação civil pública. Pretensão de reparação patrimonial decorrente de dano ambiental. Prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial observou integralmente os requisitos de admissibilidade necessários à espécie, não havendo que se falar na impossibilidade de conhecimento da impugnação. 2 - «Não há que se confundir o caráter imprescritível da reparação ambiental por dano continuado em relação à pretensão meramente patrimonial, sujeita à prescrição quinquenal.» (AgInt no AREsp 443.094/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2019, REPDJe 26/2/201

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