(DOC. VP 164.8631.7000.6600)

STJ. Processual civil e administrativo. Novo CPC. Enunciado 1/plenário do STJ. Requisitos de admissibilidade do CPC, de 1973. Requisitos da medida cautelar e da posse precária. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em falta de atendimento ao que preconiza o CPC/2015, art. 1.025, devido à sua inaplicabilidade ao caso concreto, haja vista que o recurso especial foi interposto anteriormente à vigência do novo diploma iniciada em 18.6.2016. 2. Nos termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requ

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