Jurisprudência sobre
requisitos de admissibilidade
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º.
«AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Reexame. Não-cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência em recurso especial com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Reexame. Não-cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência em recurso especial com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. ... ()
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104 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Creditamento. Recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade.
«1. A Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) somente deve ser aplicada nas hipóteses em que, considerados os fundamentos do acórdão recorrido, se verificar que a interposição do recurso extraordinário não é capaz de, por si só, alterar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem. ... ()
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105 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. CF/88, art. 5º, XXXV. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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106 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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107 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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108 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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109 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Reexame. Não-cabimento. Similitude fática. Ausência. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência em recurso especial com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. ... ()
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111 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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112 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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113 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Requisitos de admissibilidade. Reexame. Não-cabimento. Agravo não provido.
«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. ... ()
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114 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Requisitos de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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115 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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116 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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117 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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118 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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119 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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120 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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121 - TJSP. APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Preparo insuficientemente complementado. Deserção. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Recurso da ré não conhecido.
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122 - TRT3. Recurso adesivo. Admissibilidade. Recurso ordinário. Juízo negativo de admissibilidade. Deserção. Recurso adesivo. Subordinação à aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso principal.
«1. Tendo em vista que as custas processuais não foram recolhidas à unidade gestora correta, deixando a ré de observar os termos do art. 1º do Ato Conjunto 21, de 07 de dezembro de 2010, do TST/CSJT/GP/SG, não se pode conhecer do apelo interposto, por deserção. 2. Prejudicado o conhecimento do recurso adesivo interposto pelo autor, por ser subordinado ao do recurso principal, nos termos do CPC/1973, art. 500, III.... ()
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123 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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124 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. recurso de apelação interposto pelo autor após escoado o prazo recursal. recurso intempestivo. falta de requisitos de admissibilidade recursal.
A interposição de recurso fora do prazo impede o conhecimento dele por falta de requisito de admissibilidade recursal. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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126 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.
«I -Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.
«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Exame do mérito. Matéria de ordem pública. Impossibilidade.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). ... ()
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129 - STJ. Recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 318/STF. Seguimento negado. Agravo não provido. 1. Centrada a questão decidida pelo acórdão objeto do recurso extraordinário na ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo e, por conseguinte, nos próprios requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, não há matéria constitucional a ser aferida pelo Supremo Tribunal Federal, ante a falta de repercussão geral, já constatada por aquela alta corte, no tema 318. 2. Agravo interno não provido.
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130 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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131 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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132 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO.
1.Revogação da gratuidade em sede recursal, diante do indeferimento do benefício em primeiro grau e recolhimento das custas iniciais. Hipótese em que a agravante deixou transcorrer in albis o prazo de recolhimento do preparo recursal. ... ()
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133 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
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134 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Ausência.
«1 - Por força do enunciado da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando as razões recursais não veiculam tese de violação à Lei. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Reexame dos requisitos de admissibilidade. Incidência ou não do enunciado das súmulas 7/STJ e 280/STF. Não cabimento. Precedentes da corte especial. Agravo não provido.
1 - A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial.... ()
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136 - TJSP. Apelação - Juízo de admissibilidade - Possibilidade de aferição dos requisitos de admissibilidade recursal - Matéria de ordem pública - Apelação - Interposição fora do prazo legal de 15 dias - Intempestividade - Descumprimento do art. 1.003, §5º do CPC - Recurso não conhecido
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137 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Exame do mérito. Não cabimento. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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138 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Exame das questões de mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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139 - TJSP. Agravo Interno - Ausência de requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário - Matéria já submetida à análise do Supremo Tribunal Federal (Tema 163) - Decisão mantida.
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140 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida na íntegra.
«1. Não tendo sido infirmados todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada) e, por analogia, da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. CP, art. 59. Personalidade. Condenações anteriores transitadas em julgado. Fundamento inidôneo. Agravo desprovido.
«1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Análise de requisitos de admissibilidade do especial. Impossibilidade. Agravo interno em embargos de divergência não provido.
«1 - O recorrente tem por objetivo revisar os critérios de admissibilidade do recurso especial com o fim de ter suas pretensões analisadas pelo STJ. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tese recursal genérica. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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144 - TJSP. RECURSO - Apelação - Recorrentes impugnaram os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido.
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145 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Análise. Não preclusão. Manifestação das partes. Desnecessidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Análise de requisitos de admissibilidade do especial. Tempestividade. Impossibilidade. Agravo interno em embargos de divergência não provido.
«1 - O recorrente tem por objetivo revisar os critérios de admissibilidade do recurso especial com o fim de ter suas pretensões analisadas pelo STJ. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Análise de requisitos de admissibilidade do especial. Tempestividade. Impossibilidade. Agravo interno em embargos de divergência não provido.
«1 - O recorrente tem por objetivo revisar os critérios de admissibilidade do recurso especial com o fim de ter suas pretensões analisadas pelo STJ. ... ()
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148 - STF. Recurso extraordinário. Recurso especial. Alegada violação a preceitos inscritos na CF/88. Discussão sobre os requisitos de admissibilidade do recurso especial (STJ). Ausência de ofensa direta à Constituição da República. Contencioso de mera legalidade. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III.
«A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que a discussão em torno dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, dirigido ao STJ, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de tema de caráter eminentemente infraconstitucional, exceto se o julgamento emanado dessa Alta Corte judiciária apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o que dispõe o CF/88, art. 105, III.... ()
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149 - TJSP. RECURSO ADESIVO - Recorrente impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido.
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150 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Falecimento da parte. Suspensão imediata do processo. CPC/1973, art. 265. Atos praticados antes da decisão judicial. Nulidade. Precedentes.
«- Consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal, os embargos de divergência não se prestam ao reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial com finalidade de corrigir eventual equívoco em que possa ter incorrido o julgado embargado. ... ()
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