Carregando…

(DOC. VP 164.9132.6000.1600)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida na íntegra.

«1. Não tendo sido infirmados todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada») e, por analogia, da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). 2. Mantém-se na íntegra a decisã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote