(DOC. VP 143.7351.8002.7500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Requisitos de admissibilidade. Reexame. Não-cabimento. Agravo não provido.

«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência em recurso especial com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental

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