(DOC. VP 210.8140.9973.7946)

STJ. Recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 318/STF. Seguimento negado. Agravo não provido. 1. Centrada a questão decidida pelo acórdão objeto do recurso extraordinário na ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo e, por conseguinte, nos próprios requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, não há matéria constitucional a ser aferida pelo Supremo Tribunal Federal, ante a falta de repercussão geral, já constatada por aquela alta corte, no tema 318. 2. Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote