(DOC. VP 197.0691.0001.7800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Ausência.

«1 - Por força do enunciado da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando as razões recursais não veiculam tese de violação à Lei. 2 - Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, tendo em vista a petição não indicar qual dispositivo de lei poderia estar sendo violado pelo acórdão recorrido. 3 - Agravo interno não provido.»

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