(DOC. VP 141.8690.5000.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Reexame. Não-cabimento. Similitude fática. Ausência. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência em recurso especial com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. 2. Hipótese em que o acórdão embargado decidiu que demandaria o reexame de provas, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, a revisão do entendimento do Tribunal a quo, de que o levantamento de valor incontroverso demandaria prestação de caução e

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