Jurisprudência sobre
requisitos de admissibilidade
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251 - TJSP. Júri. Impronúncia. Descabimento. Existência de elementos de convicção idôneos. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade da acusação. Divergências verificadas na prova oral que deverão ser dirimidas em plenário. Acolhimento do pedido ministerial para pronúncia do recorrido. Recurso provido.
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252 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento. Impossibilidade. Hipótese. Decisão atacada no recurso que se encontra em conformidade com súmula de tribunal superior. Medida impeditiva de apelo visando economia processual. Observância. Requisitos de admissibilidade do inconformísmo. Inexistência. Provimento negado.
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253 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Os Ministros desta Corte, no AI 800.074-RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, por não se tratar de matéria constitucional. ... ()
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254 - TJSP. Recurso. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Razões recursais que estão completamente dissociadas dos fundamentos da sentença. Impossibilidade de conhecimento do apelo interposto. Jurisprudência dominante. Recurso não conhecido.
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255 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desembargador estadual. Incorporação de vantagens. Lei complementar estadual. Ofensa reflexa. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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256 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Vício interno do julgado. Situação não evidenciada. Reexame de matéria. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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257 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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258 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Reexame dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Inviabilidade.
«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em sede de habeas corpus, reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... ()
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259 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 318/STF). ... ()
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260 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional. (Tema 318/STF). ... ()
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261 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional. (Tema 318/STF). ... ()
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262 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional. (Tema 318/STF). ... ()
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263 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 318/STF). ... ()
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264 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 318/STF). ... ()
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265 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional. (Tema 318/STF). ... ()
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266 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional. (Tema 318/STF). ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Estupro de vulnerável. Desclassificação para forma tentada. Descabimento. Práticas de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Forma consumada do delito. Agravo desprovido.
«1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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268 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Omissão. Ausência.
«1 - A Corte Especial consolidou o entendimento de que o STJ pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, de modo que o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Não cabimento. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento não provido. Súmula 315/STJ. Revisão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.
«1. A Corte Especial deste STJ firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à ... ()
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270 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Previdenciário. Ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual foram aplicadas as Súmulas 282 e 284/STF e porquê se entendeu ausente a demonstração do dissídio jurisprudencial, não há omissão a ser sanada. ... ()
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271 - STJ. Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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273 - TST. AGRAVO . INTEMPESTIVIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO PREVISTOS NO art. 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - RITST. NÃO CONHECIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de agravo em agravo de instrumento em recurso de revista quando não atendido o pressuposto extrínseco da tempestividade. Agravo de que não se conhece... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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275 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Dispositivo constitucional. Análise de ofensa. Inviabilidade. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Discussão dos requisitos de admissibilidade. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência.
«1. À luz do enunciado da Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não foi devidamente prequestionada a matéria recursal. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Requisitos de admissibilidade do especial. Manifestação explícita. Não exigência. Agravo regimental não provido.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial a cargo do Superior Tribunal de Justiça não exige manifestação explícita acerca do atendimento dos pressupostos recursais. Precedentes. ... ()
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279 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Contratos administrativos. Obras públicas. Requisitos de admissibilidade não ultrapassados. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
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280 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 266. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento... ()
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281 - STJ. Processo civil. Preparo. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Novo CPC. CPC/2015. Inaplicabilidade. Enunciado administrativo 2 do plenário do STJ. Requisitos de admissibilidade do CPC/1973.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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282 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Inaplicabilidade do CPC, art. 543-C Requisitos de admissibilidade. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535.... ()
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283 - STJ. Processual civil. Decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Descabimento de agravo interno para questionar os requisitos de admissibilidade do próprio recurso especial.Agravo regimental não conhecido.
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284 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não vinculação ao juízo em agravo. Litispendência e coisa julgada. Elementos caracterizadores não presentes nos provimentos judiciais ordinários. Impossibilidade de modificação. Súmula 7/STJ.
«1. O provimento em agravo não impede a reapreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial pelo órgão competente. Precedentes. ... ()
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285 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Franquias postais. Necessidade de licitação. Decreto 6.639/2008. Ilegalidade. Afronta à Lei 11.668/2008. Requisitos de admissibilidade do recurso. Atendimento. Precedentes.
1 - O recurso especial observou integralmente os requisitos de admissibilidade necessários à espécie, não havendo falar na impossibilidade de conhecimento da impugnação.... ()
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286 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Vigência do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 2/2016. Decisão agravada. Falta de prequestionamento. Propósito de reexame de matéria fática. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não se conhece do recurso especial, quanto à tese de... ()
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290 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estado do Amazonas. Requisitos de admissibilidade da revista. Atendimento aos termos da CLT, art. 896, § 1º-A.
«Ultrapassado o óbice erigido na decisão denegatória, quanto ao atendimento dos termos CLT do § 1º-A ,art. 896, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I do TST.... ()
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291 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estado do Amazonas. Requisitos de admissibilidade da revista. Atendimento aos termos da CLT, art. 896, § 1º-A.
«Ultrapassado o óbice erigido na decisão denegatória, quanto ao atendimento dos termos do § 1º A da CLT, art. 896, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I do TST.... ()
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292 - TJSP. Recurso. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Súmula impeditiva de recursos. Decisão proferida pelo Juiz «a quo com fulcro na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. CPC/1973, art. 518, § 1º. Apelo não recebido. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.
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293 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade não preenchidos.
«1. Não se pode dirimir a controvérsia à luz da Resolução 282/2008, pois esse normativo não se inclui no conceito de Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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294 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade ausência. Pedido de sobrestamento. Art. 543-c. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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295 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Dispositivo constitucional. Análise de ofensa. Inviabilidade. Reexame de matéria. Embargos d e declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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296 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade superados. Crime de contrabando. Cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância que não se aplica. Agravo desprovido.
«– Ao se julgar o mérito do recurso especial subentende-se que foram superados os requisito de admissibilidade. Precedentes. ... ()
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297 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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298 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo que não infirma fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete sumular 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco acerca do exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.
1 - Compete à parte recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Mutatis mutandis, incidente, à espécie, o Súmula 182/STJ.... ()
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299 - TST. Embargos de declaração. Alegação de falta de exame das contrarrazões do recurso de revista (não conhecimento do apelo por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade).
«Não se conhece de embargos de declaração apresentados fora dos limites traçados no CPC/1973, art. 535 e 897-A, in fine, da CLT. ... ()
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300 - TST. AGRAVO . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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