(DOC. VP 147.3580.0000.6800)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade ausência. Pedido de sobrestamento. Art. 543-c. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. O pedido de sobrestamento do feito não pode ser acolhido, pois a questão de mérito subm

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