(DOC. VP 241.0291.0617.3682)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo que não infirma fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete sumular 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco acerca do exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Compete à parte recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Mutatis mutandis, incidente, à espécie, o Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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