(DOC. VP 240.5270.2484.0503)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Franquias postais. Necessidade de licitação. Decreto 6.639/2008. Ilegalidade. Afronta à Lei 11.668/2008. Requisitos de admissibilidade do recurso. Atendimento. Precedentes.

1 - O recurso especial observou integralmente os requisitos de admissibilidade necessários à espécie, não havendo falar na impossibilidade de conhecimento da impugnação. 2 - « A s duas Turmas da Primeira Seção Cível desta Corte firmaram entendimento quanto à existência de excesso na regulamentação prevista no § 2º, do Decreto 6.639/2008, art. 9º, diante da amplitude da norma em relação à previsão contida na Lei 11.668/2008, art. 7º, regulamentado, prevalecendo a previsão

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