(DOC. VP 134.9045.2003.4900)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade superados. Crime de contrabando. Cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância que não se aplica. Agravo desprovido.

«– Ao se julgar o mérito do recurso especial subentende-se que foram superados os requisito de admissibilidade. Precedentes. – Firme o entendimento nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de contrabando de cigarros. Agravo regimental desprovido.»

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