(DOC. VP 164.1153.8002.3600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Vigência do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 2/2016. Decisão agravada. Falta de prequestionamento. Propósito de reexame de matéria fática. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de suprimento tardio no presente recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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