(DOC. VP 220.3301.2711.7111)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, não se conhece de recurso especial na hipótese em que a pretensão recursal depende do exame de provas ou da interpretação de legislação municipal ou estadual. 3 - No caso dos autos, o órgão julgador a quo, atento

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