Jurisprudência sobre
requisitos de admissibilidade
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951 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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952 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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953 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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954 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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955 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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956 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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957 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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958 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
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959 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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960 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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961 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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962 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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963 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
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964 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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965 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
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967 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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969 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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970 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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971 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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972 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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974 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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975 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST e no CLT, CF/88, art. 896, § 2º. Violação a dispositivos não configurada. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST, permitem a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Precedente/TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo no recurso especial. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que não conheceu de agravo. Revisão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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977 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo de instrumento. Prestação de contas e honorários. Ação cabível. Subida do recurso especial. Atendimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Regimental não provido.
«1. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, caso dos autos, o exame de mérito do recurso especial pode ser feito nos próprios autos do agravo de instrumento ou, a depender das circunstâncias que envolvem a lide, para melhor exame do objeto do recurso, é dado ao relator dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial, sem prejuízo de nova apreciação acerca de seu cabimento. Precedentes. ... ()
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978 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III.
Verificado que a parte agravante, quando da interposição do Recurso de Revista, de fato, não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao apelo. Agravo conhecido e não provido.... ()
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979 - STF. Embargos de declaração em segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Direito do Trabalho. 3. Contribuição Sindical Rural. Legitimidade da CNA para lançamento. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Inexistência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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980 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Requisitos de admissibilidade. Apreciação implícita. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.
«1. É vedado à parte inovar na minuta do agravo interno, pois não impugnada, oportunamente, nas contrarrazões do recurso especial, a matéria ficou acobertada pela preclusão. ... ()
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981 - STF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Requisitos de admissibilidade de mandado de segurança. Repercussão geral rejeitada. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, ncpc. CPC/2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, ncpc. CPC/2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Agravo não provido.
«1. Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Agravo interno não provido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Agravo interno não provido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, ncpc. CPC/2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Agravo não provido.
«1. Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, ncpc. CPC/2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Agravo não provido.
«1. Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, ncpc. CPC/2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, ncpc. CPC/2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, ncpc. CPC/2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, ncpc. CPC/2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, ncpc. CPC/2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, ncpc. CPC/2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, ncpc. CPC/2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Decisão mantida.
«1. O agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, ncpc. CPC/2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Agravo não provido.
«1. Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, ncpc. CPC/2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Agravo não provido.
«1. Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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1000 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Agravo interno não provido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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