Jurisprudência sobre
requisitos de admissibilidade
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751 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III . Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nostermos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III . Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III . Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 . Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 . Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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766 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requisitos de admissibilidade do recurso especial preenchidos. Enfrentamento do mérito. Agravo interno desprovido.
1 - O acolhimento da pretensão reformatória deduzida no recurso especial implica, ainda que implicitamente, o afastamento dos óbices processuais contrários, levantados em contrarrazões. Precedentes. ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Não se conhece de recurso especial na hipótese em que, além de não prequestionados os artigos de lei tidos por violados, eventual alteração do acórdão recorrido dependa do exame da legislação estadual. Observância da Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. ... ()
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768 - STJ. Mandado de segurança. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade da ação mandamental para tal fim.
«... Sr. Presidente, a admissibilidade do uso da mandada de segurança, para atacar ato de natureza jurisdicional, foi fruto, como não se ignora, de prudente construção pretoriana. E por isso que uma prudente construção, tem que ser examinada, nos seus desdobramentos, com a necessária cautela, para não se terminar por subverter o sistema de re cursos previsto na lei e, mais que na lei, na Constituição. Admite-se a uso do mandado de segurança apenas para evitar o dano irreparável, ou de difícil reparação, quando o recurso previsto em lei não propicie remédio eficaz. Não é possível, entretanto, substituir o recurso que a Constituição prevê, o especial, adequado em tese para atacar acórdão que decidiu o agravo, pelo recurso ordinário, cujo âmbito de cabimento é muito maior. Acolheria a preliminar suscitada pelo eminente Ministro-Relator e, quando assim não o fosse, também o acompanho, negando provimento a recurso. ... (Min. Eduardo Ribeiro).... ()
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769 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão hostilizada. ... ()
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770 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, I e III do CPC/2015. Precedentes.... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Requisitos de admissibilidade não preenchidos.
«1 - É inadmissível o Agravo Interno, pois o pedido de reconsideração da decisão agravada, ou de submissão da pretensão recursal ao órgão colegiado, é intempestivo, na medida em que, conforme a certidão de fl. 290, e/STJ, o prazo para interposição de recurso contra o julgamento monocrático fluiu entre 4.4.2019 e 29/4/2019, e a petição de Agravo Interno foi protocolada somente em 26/9/2019 (fl. 284, e/STJ). ... ()
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772 - TST. AGRAVO . RITO SUMARÍSSIMO. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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773 - TST. AGRAVO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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774 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por tratar de matéria infraconstitucional (Tema 318/STF). ... ()
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775 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por tratar de matéria infraconstitucional (Tema 318/STF). ... ()
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776 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PREPARO NÃO EFETUADO. INOBSERVÂNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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777 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Aplicação de regra técnica. Discussão atinente à verba honorária. Inviabilidade. Questão decidida com base nas peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes da Corte Especial.
«I - A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem Embargos de Divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, sendo inviável a sua oposição para análise de aplicação de regra técnica, bem como incabível para discussão acerca da fixação de honorários advocatícios, porquanto na análise do tema são consideradas as peculiaridades de cada caso concreto. ... ()
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778 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Aplicação da Lei geral da previdência. Precedentes. Alegada violação ao art. 5º LIV e LV, da CF/88. Ofensa reflexa à constituição. Requisitos de admissibilidade de mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.
«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação da lei geral da previdência para os casos de aposentadoria especial de servidor público civil. Precedente: MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio. ... ()
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779 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Falta de impugnação a fundamentação da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reparação de danos. Duplicata. Protesto. Honorários advocatícios. Majoração indevida. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre. Devolução indevida de cheques por falta de fundos. Responsabilidade da instituição financeira. Danos morais reconhecidos. Dever de indenizar que se impõe. Precedentes.
«1. Além da presença dos requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso especial, verifica-se que não incide óbice ao conhecimento do apelo. Daí o provimento do apelo nobre para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais pela devolução indevida de cheques por ausência de fundos na conta-corrente do autor, ora agravado. ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (REsponsabilidade civil. Deficiência na prestação do serviço. Laudo laboratorial. Resultado errôneo do exame de hiv. Requisitos de admissibilidade do recurso especial). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC.... ()
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782 - TST. AGRAVO . CLÁUSULA NORMATIVA. GARANTIA MÍNIMA DAS COMISSÕES. ACRÉSCIMO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário no recurso em mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, por se tratar de matéria infraconstitucional, carece de repercussão geral, o que resulta no indeferimento liminar da insurgência. ... ()
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784 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Mandando de segurança coletivo impetrado pela associação nacional dos contribuintes de tributos. Ausência de comprovação de interesse processual mínimo e da necessidade/utilidade do provimento judicial. Não demonstração da existência de filiados. Incidência da Súmula 7/STJ. Reavaliação dos requisitos de admissibilidade recursal e condições da ação. Possibilidade. Ausência de preclusão.
1 - A decisão agravada realizou juízo de retratação para reconhecer que, no caso dos autos, não se trata apenas da necessidade de juntada da relação de filiados e autorização expressa dos mesmos, mas sim de demonstração de utilidade e interesse processual mínimo, consubstanciado na demonstração de que possui associados no Estado da Paraíba, o que não teria sido comprovação nas instâncias ordinárias, conforme se verifica do acórdão recorrido (fls. 289-290 e/STJ). Com base nos supracitados fundamentos foi afastado o interesse jurídico e a necessidade/utilidade do provimento judicial na hipótese, cujo reexame do âmbito deste STJ demandaria revolvimento de matéria fático probatória a encontrar óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.410.120, Rel. Min. Og Fernandes, Dje 2.4.2020; e REsp 1.862.934/SP, Rel. Min. Regina Helena Costas, DJe 1º.4.2020. ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recursos repetitivos. Juízo de retratação pelo órgão julgador. CPC/1973, art. 543-C. Análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Impossibilidade.
«1. O juízo de retratação não se restringe à análise da admissibilidade do recurso extraordinário pela vice-presidência do STJ. Quando do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, por exemplo, da intempestividade do recurso extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido (EREsp 878.579/RS). ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo do tipo ímprobo. Reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
«1. A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Ausência.
«1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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788 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Fase de execução. Requisitos de admissibilidade previstos na Súmula 266/TST do e. TST e no CLT, art. 896, § 2º. Não configuração. Desprovimento do apelo.
«O CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST do egrégio TST, permitem a admissibilidade do Recurso de Revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. ... ()
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, O RECORRENTE DEIXOU DE EFETUAR O PREPARO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO APELO. CPC, art. 932, III.
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790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Ausência de apreciação do mérito recursal. Revisão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Indeferimento liminar dos embargos.
«1. Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando o acórdão recorrido deixa de examinar o mérito do especial. Não há dissenso jurisprudencial entre julgados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade. ... ()
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791 - TJSP. Execução fiscal. Valor da causa. Valor inferior a 50 (cinquenta) ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração. Impossibilidade do recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. Admissibilidade, porém, do recebimento do recurso de apelação como embargos infringentes, se presentes os requisitos de admissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido, com observação.
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792 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Contribuições destinadas ao instituto nacional de colonização e reforma agrária. Incra e ao serviço nacional de aprendizagem rural. Senar. Natureza e destinação diferentes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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793 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese de violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa reflexa. Indeferimento liminar. Análise de requisitos de admissibilidade de recurso. Repercussão geral não reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«1. No que se refere à tese de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, não reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da aplicação de normas infraconstitucionais. Outrossim, deve o recurso extraordinário ser liminarmente indeferido, nesse ponto, a teor do CPC/1973, art. 543-A, § 5º. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Estelionato tentado. Trancamento do inquérito. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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795 - STJ. Direito bancário. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio notório. Caracterização. Mitigação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Fundamentação. Suficiente. Prequestionamento. Satisfação. Súmulas 5 e 7/STJ. Inaplicabilidade.
«1. É possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória. ... ()
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796 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Exame do mérito. Dispensa. Prequestionamento implícito. Discussão da tese pelo tribunal de origem. Ocorrência. Multa decendial. Não cabimento de juros e correção monetária. Provimento negado.
1 - O exame do mérito dispensa a necessidade de pronunciamento expresso sobre o atendimento dos requisitos de admissibilidade.... ()
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797 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Revisão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Julgado que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Não cabimento.
«1. No acórdão recorrido aplicou-se a Súmula 07/STJ quanto ao fato de ter ocorrido a reavaliação e não mera atualização monetária do valor do imóvel, o que justificaria a prévia intimação do ocupante para acompanhar o processo de avaliação do domínio pleno. No acórdão apontado como divergente decidiu-se que a simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, constitui simples recomposição do patrimônio. ... ()
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798 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminarmente a impugnação à execução oferecida pela agravante. Requisitos de admissibilidade configurados. Impossibilidade de julgamento da impugnação por esta corte, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, para determinar que a impugnação seja recebida pelo juízo a quo e siga seu trâmite regular.
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799 - STF. Ação penal. Denúncia. Requisitos de admissibilidade. Conceito e elementos do dolo. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.
«... Os requisitos de admissibilidade da acusação estão descritos no art. 41, combinado com o CPP, art. 395, verbis: ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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