(DOC. VP 200.9270.3000.2200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Ausência.

«1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Nos termos da Súmula 282/STF, e da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando, além de não terem sido prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, que nem sequer têm comando normativo apto à revisão da conclusão do tribunal de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote