(DOC. VP 138.4434.3003.2300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre. Devolução indevida de cheques por falta de fundos. Responsabilidade da instituição financeira. Danos morais reconhecidos. Dever de indenizar que se impõe. Precedentes.

«1. Além da presença dos requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso especial, verifica-se que não incide óbice ao conhecimento do apelo. Daí o provimento do apelo nobre para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais pela devolução indevida de cheques por ausência de fundos na conta-corrente do autor, ora agravado. 2. Decisão impugnada mantida, à míngua de qualquer demonstração de seu desacerto. 3. Agravo regimental a que se nega p

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